Gabinete Prefeito · 30 de agosto de 2013
LEI Nº 746, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 746, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, ou, a realizar aditivo de convênios já existentes, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais a população usuária do SUS, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano.
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no Convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e fontes próprias.
Art. 3º Os convênios vigentes firmados com base na Lei Municipal nº 601 de 27 de setembro de 2010 poderão ser aditivados com base no valor estabelecido no Art. 1º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 601, de 27 de setembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal