Gabinete Prefeito · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 935 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 935 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
26.700,00
2.281
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
33903000
Material de Consumo
3783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
3.996,51
2.281
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
398,47
2.281
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
33903000
Material de Consumo
0783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
1.000,00
2.281
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
30.000,00
2.081
Assistência Farmacêutica
33903200
Material, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita
0000
Recursos Ordinários Livres
10.000,00
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
33903000
Material de Consumo
0000
Material de Consumo
30.000,00
2.019
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições........................................................................R$ 102.094,98
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:
Valor em R$
Descrição da Origem do Recurso
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
30.965,51
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
3783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
Total dos Recursos do Superávit Financeiro............................ R$ 30.965,51
§ 2º – da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
67.000,00
2.052
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
4.398,47
2.052
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações....................................................................R$ 71.398,47
Total dos Recursos.....................................................................R$ 102.094,98
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA DE NETO
Prefeito Municipal