Gabinete Prefeito · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
33.000,00
2.013
Atividades do Departamento de Arrecadação
33909300
0000
Recursos Ordinários Livres
20.000,00
2.019
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
33903900
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.046
Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil
33903900
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.122
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso
33903900
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.067
Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento Cultural e Artístico
33903900
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.006
Atividades do Gabinete do Prefeito
33903900
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.070
Manutenção das Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Saúde
33903900
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições.............
R$ 60.000,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
300,00
2.014
Atividades do Setor de Tributos Municipais
33909300
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.019
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
33909300
0000
Recursos Ordinários Livres
200,00
2.021
Atividades do Departamento de Recursos Humanos
33909300
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.020
Atividades do Departamento de Planejamento
33909300
0000
Recursos Ordinários Livres
500,00
2.070
Manutenção das Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Saúde
33909300
0000
Recursos Ordinários Livres
200,00
2.098
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social
33909300
0000
Recursos Ordinários Livres
500,00
2.115
Atividades e Apoio ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
33909300
0000
Recursos Ordinários Livres
200,00
2.147
Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental
33909300
0000
Recursos Ordinários Livres
9.000,00
1.029
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Demais Áreas
44905200
0000
Recursos Ordinários Livres
500,00
1.050
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Educação Infantil
44905200
0000
Recursos Ordinários Livres
100,00
2.067
Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento Cultural e Artístico
44905200
0000
Recursos Ordinários Livres
100,00
1.068
Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos
44905200
0000
Recursos Ordinários Livres
5.000,00
1.104
Equipamentos e Material Permanente para o Conselho Tutelar
44905200
0000
Recursos Ordinários Livres
5.000,00
5.119
Equipamentos e Material Permanente do PROPIJU
44905200
0000
Recursos Ordinários Livres
3.500,00
5.120
Equipamento e Material Permanente para Casa Lar Nossa Sra. de Fátima
44905200
0000
Recursos Ordinários Livres
5.900,00
1.071
Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde.
44905200
0000
Recursos Ordinários Livres
500,00
2.008
Atividades do Órgão Central de Controle Interno
33903600
0000
Recursos Ordinários Livres
500,00
2.034
Atividades do Fundo Municipal de Habitação
33903600
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.021
Atividades do Departamento de Recursos Humanos
33903600
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.028
Formar e Capacitar os Servidores - Demais Áreas
33903600
0000
Recursos Ordinários Livres
4.000,00
2.041
Atividades do Departamento de Esportes
33903600
0000
Recursos Ordinários Livres
500,00
2.042
Atividades do Setor de Ginásio e Jogos Municipais
33903600
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.110
Manutenção e Apoio a Conselhos Municipais
33903600
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.111
Atividades das Conferências Municipais
33903600
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.115
Atividades e Apoio ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
33903600
0000
Recursos Ordinários Livres
3.000,00
2.020
Atividades do Departamento de Planejamento
33901400
0000
Recursos Ordinários Livres
1.500,00
2.035
Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes
33901400
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.036
Atividades do Departamento de Educação
33901400
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.045
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental
33901400
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.098
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social
33901400
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.101
Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica
33901400
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.126
Manutenção das Atividades do Departamento de Obras
33901400
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.147
Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental
33901400
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.150
Atividades do Departamento de Pecuária
33901400
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.153
Atividades do Departamento de Agricultura
33901400
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações..............
R$ 60.000,00
Total dos Recursos.............
R$ 60.000,00
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal