Gabinete Prefeito · 2 de março de 2020
LEI Nº 1041, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1041, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 1041, de 28 de fevereiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 994.971,82 (novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de2020, um Crédito Adicional Especial, no valor deR$994.971,82(novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos),mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
200.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT
1.410
Construção doBarracão -Assentamento Nova União - Área Cedida
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
3000
Recursos Ordinários Livres - Superávit
483.851,01
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT
1.411
Exec. Dos Recursos da Cessão Onerosa
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
31015
Cessão Onerosa - PRE-SAL
2.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT
1.411
Exec. Dos Recursos da Cessão Onerosa
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
1015
Cessão Onerosa - PRE-SAL
233.298,43
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
2.015
Atividades doGab. da Secretaria de Administração e Planejamento.
33909200
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3000
Recursos Ordinários Livres - Superávit
4.838,51
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
0.002
Gestão das Obrigações Tributárias e Contributivas
33904700
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1015
Cessão Onerosa - PRE-SAL
56.783,20
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.08 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
1.208
Modernização, Atualização e Aparelhamento - FMDPI
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3511
Taxas - Prestação de Serviços
7.855,82
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.08 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
2.235
Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
3511
Taxas - Prestação de Serviços
4.219,68
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3789
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF
2.125,17
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0789
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF
Total das Adições.................R$994.971,82
Art. 2º -Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º -do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
Valor R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
433.298,43
3000
Recursos Ordinários Livres - Superávit
483.851,01
31015
Cessão Onerosa - PRE-SAL
64.639,02
3511
Taxas - Prestação de Serviços
4.219,68
3789
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF
Total do superávit financeiro................R$986.008,14
§2º -do provável excesso de arrecadação a ser confirmado nas seguintes fontes:
Valor R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
2.000,00
1015
Cessão Onerosa - PRE-SAL
4.838,51
1015
Cessão Onerosa - PRE-SAL
2.125,17
0789
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF
Total do Excesso de Arrecadação.........................R$8.963,68
Total dos Recursos...................R$994.971,82
Art.3º-Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º daLei Municipal nº996, de13dejunhode2019e suas alterações, para que ocorra ocorrelacionamentoe a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal