Gabinete Prefeito · 19 de maio de 2016
LEI Nº 877, DE 18 DE MAIO DE 2016.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 877, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 231.895,56 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 231.895,56 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
6.204,10
2.263
Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Custeio (F-498 e F-000)
33903000
0000
Recursos Ordinários Livres
4.372,50
2.263
Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Custeio (F-498 e F-000)
33903900
0000
Recursos Ordinários Livres
42.980,00
2.263
Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Custeio (F-498 e F-000)
33903200
0498
Assistência Farmacêutica
31.429,70
2.263
Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Custeio (F-498 e F-000)
33903900
0498
Assistência Farmacêutica
16.455,15
1.264
Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Capital (F-500)
44905200
0500
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
3.000,00
2.184
Ações do VIGIASUS - Custeio
33903600
3497
Vigilância em Saúde
3.000,00
2.184
Ações do VIGIASUS - Custeio
33903900
3497
Vigilância em Saúde
5.432,36
2.184
Ações do VIGIASUS - Custeio
33903000
3497
Vigilância em Saúde
71.995,51
1.265
Part. No Prog. Minha Casa, Minha Vida - Sub50 - Contrapartida
44905100
0000
Recursos Ordinários Livres
1.566,25
2.266
Ativ. Do Prog. Est. de Qualif. Dos Conselh. Mun. De Saúde - PQCMS - Custeio - F-495
33903600
0495
Atenção Básica
4.698,75
2.266
Ativ. Do Prog. Est. de Qualif. Dos Conselh. Mun. De Saúde - PQCMS - Custeio - F-495
33903000
0495
Atenção Básica
2.506,00
1.267
Ativ. Do Prog. Est. de Qualif. Dos Conselh. Mun. De Saúde - PQCMS - Capital - F-495
44905200
0495
Atenção Básica
38.255,24
1.071
Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde.
44905200
0501
Receitas de Alienações de Ativos
Total das Adições..................R$ 231.895,56
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º A Anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
82.572,11
1.068
Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos
44905100
0000
Recursos Ordinários Livres
Total da Anulação.....................R$ 82.572,11
§2º O Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
74.409,70
0498
Assistência Farmacêutica
16.455,15
0500
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
8.771,00
0495
Atenção Básica
38.255,24
0501
Receitas de Alienações de Ativos
Total do Excesso de Arrecadação.................R$ 137.891,09
§3º O superávit financeiro calculado para a seguinte fonte de recurso:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
11.432,36
3497
Vigilância em Saúde
Total do Superávit Financeiro....................R$ 11.432,36
Total dos Recursos...................R$ 231.895,56
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal