Gabinete Prefeito · 7 de julho de 2017
LEI Nº 921, DE 06 DE JULHO DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 921, DE 06 DE JULHO DE 2017
Inclui dispositivo da Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de 2013, que “Institui o Programa Família Acolhedora Especial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso III ao Art. 15 da Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de 2013, que “Institui o Programa Família Acolhedora Especial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Art.15º (...);
I ......................
II ......................
III – O subsídio financeiro garantido a Família Acolhedora será reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal