Gabinete Prefeito · 19 de junho de 2013
LEI Nº 735, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 735, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013 no valor de R$ 203.608,52 (duzentos e três mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 203.608,52 (duzentos e três mil seiscentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), mediante a suplementação e inclusão da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
80.000,00
04 – Departamento de Educação – Programas FNDE/MDE
80.000,00
12.361.0036.2.310 – Programa Transporte Escolar – SEED - Estado
80.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00
10101109010518
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
80.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
123.608,52
04 – Fundo Municipal de Saúde
123.608,52
10.301.0043.1.208 – Ampliação e Melhorias de Unidades de Saúde
123.608,52
4.4.90.51.00.00.00.00
10049509020620
OBRAS E INSTALAÇÕES
123.608,52
Total das Adições.........................................R$ 203.608,52
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
Parágrafo único. O excesso de arrecadação a ser registrado nas seguintes fontes:
I - fonte de recursos nº 10101109010518 – Transferências de Outros Programas (Programa Estadual do Transporte Escolar), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - fonte de recursos nº 10049509020620 – Atenção Básica, no valor de R$ 123.608,52 (cento e vinte e três mil seiscentos e oito reais e cinqüenta e dois centavos);
Total do Excesso de Arrecadação..............................................R$ 203.608,52
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal