Gabinete Prefeito · 1 de julho de 2013
LEI Nº 740, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 740, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Altera o Artigo 3° da Lei Municipal N°725, de 02 de abril de 2013, que determina critérios para concessão de título de Cidadão Honorário do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providencias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3° da Lei Municipal N°725, de 02 de abril de 2013, que determina critérios para concessão de título de Cidadão Honorário do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 3º Fica vedada a concessão e/ou entrega de título de Cidadão Honorário do Município de São Pedro do Iguaçu a qualquer cidadão que tenha contra si, sentença criminal condenatória transitada em julgado, ou que se encontre em situação de inelegibilidade a cargo público. (NR)”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal