Gabinete Prefeito · 20 de novembro de 2015
LEI Nº 855, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 855, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 383.050,00 (trezentos e oitenta e três mil e cinquenta reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 383.050,00 (trezentos e oitenta e três mil e cinquenta reais), mediante a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
6.900,00
2.006
Atividades do Gabinete do Prefeito
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
9.300,00
2.006
Atividades do Gabinete do Prefeito
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
2.600,00
2.007
Atividades da Assessoria Jurídica
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
1.600,00
2.007
Atividades da Assessoria Jurídica
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
10.000,00
2.011
Atividades do Departamento de Contabilidade
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
200,00
2.011
Atividades do Departamento de Contabilidade
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
600,00
2.015
Atividades do Departamento de Tesouraria
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
2.600,00
2.018
Atividades do Setor de Compras
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
250,00
2.018
Atividades do Setor de Compras
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
10.800,00
2.020
Atividades do Departamento de Planejamento
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
2.500,00
2.020
Atividades do Departamento de Planejamento
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
10.700,00
2.022
Atividades do Departamento de Serviços Municipalizados
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
1.100,00
2.022
Atividades do Departamento de Serviços Municipalizados
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
200,00
2.023
Atividades do Setor de Patrimônio
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
200,00
2.023
Atividades do Setor de Patrimônio
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
35.300,00
2.045
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
45.000,00
2.045
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
17.500,00
2.103
Atividades do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
5.500,00
2.103
Atividades do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
7.000,00
2.105
Atividades do Depto. de Serviços de Prot. Social Esp. de Alta Complexidade
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.105
Atividades do Depto. de Serviços de Prot. Social Esp. de Alta Complexidade
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
700,00
2.141
Atividades do Setor de Mecânica
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
6.800,00
2.150
Atividades do Departamento de Pecuária
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
1.500,00
2.150
Atividades do Departamento de Pecuária
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
500,00
2.155
Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
500,00
2.155
Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
200,00
2.153
Atividades do Departamento de Agricultura
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
65.000,00
2.086
Atividades do Programa da Atenção Básica - PAB-Fixo
31901100
3495
Atenção Básica
53.000,00
2.086
Atividades do Programa da Atenção Básica - PAB-Fixo
31901300
3495
Atenção Básica
84.000,00
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
31901100
0303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Total das Adições................................ R$ 383.050,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O Superávit Financeiro calculado da seguinte fonte de recurso:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
118.000,00
3495
Atenção Básica
Total do Superávit Financeiro......................... R$ 118.000,00
§2º A anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
1.400,00
2.008
Atividades do Órgão Central de Controle Interno
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
400,00
2.008
Atividades do Órgão Central de Controle Interno
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.010
Atividades do Gab. da Secretaria Municipal de Finanças
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
1.500,00
2.010
Atividades do Gab. da Secretaria Municipal de Finanças
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.014
Atividades do Setor de Tributos Municipais
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
300,00
2.014
Atividades do Setor de Tributos Municipais
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.013
Atividades do Departamento de Arrecadação
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
3.000,00
2.015
Atividades do Departamento de Tesouraria
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
8.000,00
2.015
Atividades do Departamento de Tesouraria
31901600
0000
Recursos Ordinários Livres
3.000,00
2.017
Atividades do Departamento de Licitações e Compras
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.017
Atividades do Departamento de Licitações e Compras
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.021
Atividades do Departamento de Recursos Humanos
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
5.200,00
2.035
Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
1.200,00
2.036
Atividades do Departamento de Educação
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
28.900,00
2.052
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
13.000,00
2.052
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
70.000,00
2.046
Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
15.000,00
2.046
Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
4.000,00
2.039
Atividades do Departamento de Cultura
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
700,00
2.039
Atividades do Departamento de Cultura
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
3.400,00
2.042
Atividades do Setor de Ginásio e Jogos Municipais
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
1.500,00
2.042
Atividades do Setor de Ginásio e Jogos Municipais
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.098
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.098
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
7.000,00
2.101
Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
1.500,00
2.101
Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
5.000,00
2.102
Atividades do Conselho Tutelar
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
2.500,00
2.102
Atividades do Conselho Tutelar
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
10.000,00
2.133
Atividades do Setor de Limpeza Pública
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.133
Atividades do Setor de Limpeza Pública
31901300
0000
Recursos Ordinários Livres
18.550,00
2.137
Atividades do Departamento de Serviços Públicos
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
16.000,00
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
33903900
0303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
25.000,00
2.081
Assistência Farmacêutica
33903200
0303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
5.000,00
2.084
Atividades do CONSAMU
33723900
0303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Total das Anulações................................... R$ 265.050,00
Total dos Recursos.......................................R$ 383.050,00
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal