Gabinete Prefeito · 15 de agosto de 2017
LEI Nº 924, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 924, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 131.928,00 (cento e trinta e um mil, novecentos e vinte e oito reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 131.928,00 (cento e trinta e um mil, novecentos e vinte e oito reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
120.000,00
1.305
Transporte Sanitário / Conta 10.929-0 / F-495
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0495
Atenção Básica
11.928,00
2.306
Programa Mais Educação / Conta 10.921-5 / F-134
33903200
Material, bem ou serviço para distrib. gratuita
0134
Programa Mais Educação
Total das Adições......................................................R$ 131.928,00
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recurso:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
120.000,00
0495
Atenção Básica - Transporte Sanitário / Conta 10.929-0
11.928,00
0134
Programa Mais Educação - Conta 10.921-5
Total dos Recursos do Excesso de Arrecadação. R$ 131.928,00
Total dos Recursos................................................ R$ 131.928,00
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal