Gabinete Prefeito · 8 de setembro de 2020
LEI Nº 1060 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1060 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 1060 de 04 de setembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 3.351.738,35 (três milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.351.738,35 (três milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
7.350,43
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.450
Rec. Portaria MC nº 369/2020/GM/MC - SUAS/COVID19
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
1022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)
1.000,00
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
0.002
Gestão das Obrigações Tributárias e Contributivas
33904700
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1024
Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5
1.576,06
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.356
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
3495
Atenção Básica
0,32
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.356
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
0495
Atenção Básica
11.796,35
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS
2.451
Res. SESA 705/2020 - Prest. Pecuniária Poder Judiciário - COVID 19
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
1023
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)
60.817,71
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS
2.417
Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2
7.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS
2.417
Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2
80.506,56
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS
2.417
Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2
1.805,27
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS
2.417
Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2
3,98
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0795
Convênio nº 479/2018 - SEDU
1.026,58
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3795
Convênio nº 479/2018 - SEDU
32.929,72
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.452
Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSEMAC
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
0938
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
10.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.452
Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSEMAC
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0938
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
10.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.452
Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSEMAC
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0938
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
16.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.453
Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSB
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
0934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
10.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.453
Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSB
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
10.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.453
Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSB
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
90,64
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.454
Recursos da Assitência Farmacêutica - CTA 10.087-0
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3498
Assistência Farmacêutica
9.016,52
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.454
Recursos da Assistência Farmacêutica - CTA 10.087-0
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0498
Assistência Farmacêutica
6.656,64
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.369
Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
3498
Assistência Farmacêutica
2.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.369
Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
0498
Assistência Farmacêutica
1.910.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT
1.455
Pavimentação Rural - Contrato de Repasse nº 902979/2020
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
0731
Contrato de Repasse nº 902979/2020 - CEF
20.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT
1.455
Pavimentação Rural - Contrato de Repasse nº 902979/2020
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
0000
Recursos Ordinários Livres
238.856,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT
1.456
Pavimentação Rural - Contrato de Repasse nº 899765/2020
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
0732
Contrato de Repasse nº 899765/2020 - CEF
1.444,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT
1.456
Pavimentação Rural - Contrato de Repasse nº 899765/2020
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
0000
Recursos Ordinários Livres
149.998,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
1.457
Emendas Individuais da Saúde - CAPITAL - Programas
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0733
Emendas Individuais da Saúde - CAPITAL - Programas
32.426,51
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.370
Exec. Recursos Financeiros - CTA 885-7 - VIGIASUS
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3497
Vigilância em Saúde - Superávit Financeiro
310.104,37
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.370
Exec. Recursos Financeiros - CTA 885-7 - VIGIASUS
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0497
Vigilância em Saúde
7.515,36
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
1.458
Exec. Recursos do Prog. Da Qualif. Da Vigilância em Saúde - CTA 9.560-5
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3497
Vigilância em Saúde - Superávit Financeiro
33,02
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
1.458
Exec. Recursos do Prog. Da Qualif. Da Vigilância em Saúde - CTA 9.560-5
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0497
Vigilância em Saúde
12.926,38
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES
1.459
Investimentos - Despesa de Capital da EC 29 - Fonte 303
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
356.289,77
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.462
Execução do Convênio 093/2020 - SEIL
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
0717
Convênio nº 093/2020 - SEIL
32.568,16
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.462
Execução do Convênio 093/2020 - SEIL
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições........................R$ 3.351.738,35
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do Excesso de Arrecadação efetivo ou a efetivar nas seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
7.350,43
1022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)
1.000,00
1024
Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5
0,32
0495
Atenção Básica
11.796,35
1023
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)
150.129,54
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2
3,98
0795
Convênio nº 479/2018 - SEDU
52.929,72
0938
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
36.000,00
0934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
11.016,52
0498
Assistência Farmacêutica
1.910.000,00
0731
Contrato de Repasse nº 902979/2020 - CEF
238.856,00
0732
Contrato de Repasse nº 899765/2020 - CEF
149.998,00
0733
Emendas Individuais da Saúde - CAPITAL - Programas
310.137,39
0497
Vigilância em Saúde
356.289,77
0717
Convênio nº 093/2020 - SEIL
Total do Excesso de Arrecadação................................R$ 3.235.508,02
§2º - do Superávit Financeiro calculado nas seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
1.576,06
3495
Atenção Básica
1.026,58
3795
Convênio nº 479/2018 - SEDU
6.747,28
3498
Assistência Farmacêutica
39.941,87
3497
Vigilância em Saúde - Superávit Financeiro
Total do Superávit Financeiro............................R$ 49.291,79
§3º - da Anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
60.000,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.260
Obras de Infra-estrutura Urbana - Recursos Próprios
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
0000
Recursos Ordinários Livres
6.938,54
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.260
Obras de Infra-estrutura Urbana - Recursos Próprios
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações........................R$ 66.938,54
Total dos Recursos........................R$ 3.351.738,35
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal