Gabinete Prefeito · 1 de dezembro de 2014
LEI Nº 800, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 800, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
150.000,00
04
Fundo Municipal de Saúde
150.000,00
10.301.0018.2.082
Atividades do CISCOPAR
150.000,00
3.3.72.39.00.00.00.00
100000.01.07.0000
MATERIAL DE CONSUMO
150.000,00
Total das Adições.............
R$ 150.000,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o seguinte recurso:
Parágrafo único. A anulação parcial da seguinte dotação Orçamentária:
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
99
Reserva de Contingência
150.000,00
99.999.0999.9.999
Reserva de Contingência
150.000,00
9.9.99.99.00.00.00.00
100000.01.07.0000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
Total das Anulações.........
R$ 150.000,00
Total dos Recursos.............
R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 27 de novembro de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal