Gabinete Prefeito · 9 de novembro de 2016
LEI Nº 901, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 901, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do inciso I, do Art. 2º da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...............
I..............
a) a implantação, a construção, a ampliação, a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal; (NR)
b) o transporte e distribuição de produtos de origem animal in natura, industrializados ou beneficiados; (NR)
c) a embalagem, a rotulagem e a propaganda de produtos de origem animal.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou “gênero de origem animal” significa, para efeito da presente Lei, que se trata de “produto de origem animal ou suas matérias-primas”. (NR)
Art. 3º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Nenhum estabelecimento referido no artigo 4º desta Lei poderá comercializar produtos de origem animal no Município de São Pedro do Iguaçu, sem estar registrado no SIM/POA e demais serviços oficiais de inspeção.” (NR)
Art. 4º Ficam alterados os incisos VI e VII do Art. 8º da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º................
VI – Contrato social da empresa ou cadastro no INCRA (NR);
VII – Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ, ou documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;” (NR).
Art. 5º Fica acrescentado o inciso IX ao Art. 8º da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º..........................
IX – Inscrição estadual, ou cadastro de produtor rural – CADPRO.” (NR)
Art. 6º Fica alterado o parágrafo único do Art. 14 da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 .........................
Parágrafo único. Entende-se por animais de açougue os bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, ovinos, equinos, aves e coelhos.” (NR)
Art. 7º Ficam alterados os incisos I e II do Art. 27 da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27.................................
I – A: para matadouros ou matadouros frigoríficos de aves e coelhos; (NR)
II – B: para matadouros ou matadouros frigoríficos de bovinos, suínos, caprinos e ovinos;” (NR)
Art. 8º Ficam alterados os incisos II e IX do Art. 28 da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28................................
II – nome ou razão social do fabricante, produtor, fracionador ou empresa responsável;” (NR)
......................
IX – conteúdo líquido, descrevendo a quantidade nominal em unidades do Sistema Internacional (SI), conforme especificado a seguir: (NR)
a) para sólidos ou granulados, os produtos deverão ser comercializados em unidade de massa; (NR)
b) para líquidos, os produtos deverão ser comercializados em unidade de volume; (NR)
c) para semi-sólidos ou semilíquidos, os produtos deverão ser comercializados na unidade de massa ou volume; (NR)
d) para produtos com uma forma sólida e outra líquida, separáveis por filtração simples, além do peso líquido, deverá constar o peso drenado, assim descrito, com tamanho, destaque e visibilidade igual ao que anuncia o peso líquido. (NR).”
Art. 9º Fica alterado o Art. 30 da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 Os produtos não destinados à alimentação humana devem conter, em seu rótulo, a inscrição “não comestível”. (NR)
Art. 10 Fica alterado o Art. 32 da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POA, deverá ser aposto na cor preta, obedecendo ao seguinte modelo:” (NR)
Art. 11 Fica alterado o Art. 35 da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 Os produtos e matérias-primas de origem animal, submetidos aos serviços de inspeção municipal, consideradas atendidas as exigências da legislação em vigor, podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal ou equivalente ao SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), no território nacional. (NR)
Art. 12 Fica alterado o Art. 37 da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos com inspeção permanente, excluído o leite a granel, quando em trânsito, devem estar obrigatoriamente acompanhados do “Certificado Sanitário”, assinado pelo médico veterinário ou técnico responsável pela inspeção. (NR)
Art. 13 Ficam alterados os incisos IV, V, VIII, do Art. 39 da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 ......................
IV - possuir responsável técnico habilitado; (NR)
V - acatar todas as determinações da inspeção sanitária; (NR)
.........................
VIII - submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessário qualquer matéria-prima ou produto industrializado antes de sua expedição; (NR).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal