Gabinete Prefeito · 18 de julho de 2019
LEI Nº 1011, 17 DE JULHO DE 2019.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1011, 17 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 1011, 17 de julho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
2.000.000,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.373
Infraestrutura Urbana e reformas de prédios públicos via Operação de Crédito junto a Ag. De Fomento
44905100
Obras e Instalações
804 e/ou 805
A definir mediante geração do numero do processo / assinatura do contrato de operação de crédito
Total das Adições..................R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso da contratação de Operação de Crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S/A, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de Julho de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal