Gabinete Prefeito · 18 de julho de 2019
LEI Nº 1008, 17 DE JULHO DE 2019.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1008, 17 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 1008, 17 de julho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 66.358,97 (sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 66.358,97 (sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
4.158,97
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0000
Recursos Ordinários Livres
15.500,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES
2.139
Demais Atividades do Fundo Municipal de Saúde - Recursos Livres
33903500
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
2.021
Serviços Técnicos e Profissionais - Secretaria de Administração e Planejamento
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3000
Recursos Ordinários Livres
36.700,00
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
2.021
Serviços Técnicos e Profissionais - Secretaria de Administração e Planejamento
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.17 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
1.114
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Departamento de Esportes
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0000
Recursos Ordinários Livres
6.000,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.17 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
2.113
Promoção, Incentivo e Apoio ao Desporto, Lazer e Bem Estar.
33903300
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições.....................R$ 66.358,97
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do superávit financeiro calculado para a seguinte fonte:
Valor R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
36.700,00
3000
Recursos Ordinários Livres
Total do Superávit.............................. R$ 36.700,00
§2º - da anulação parcial da seguinte dotação:
Valor R$
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
29.658,97
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0.001
Gestão da Dívida Fundada e Precatórios
46909100
SENTENÇAS JUDICIAIS
3000
Recursos Ordinários Livres
Total da Anulação.................... R$ 29.658,97
Total dos Recursos.................... R$ 66.358,97
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de Julho de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal