Gabinete Prefeito · 6 de setembro de 2013
LEI Nº 748, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 748, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de 2013 que “Institui o Programa Família Acolhedora Especial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do Art. 15 da Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de 2013, que “Institui o Programa Família Acolhedora Especial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 .............................................
II - nos acolhimentos superiores a um mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, para despesas com alimentação, higiene pessoal, lazer e material de consumo. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal