Gabinete Prefeito · 27 de abril de 2017
LEI Nº 913, DE 26 DE ABRIL DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 913, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 141.944,70 (cento e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 141.944,70 (cento e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
20.000,00
2.148
Manutenção e Expansão da Assistência Técnica Agropecuária
33304100
0000
Recursos Ordinários Livres
66.328,20
1.304
Execução do Termo de Compromisso PAR 201406647/FNDE - F-133
44905200
0133
Termo de Compromisso PAR nº 201406647
5.000,00
1.304
Execução do Termo de Compromisso PAR 201406647/FNDE - F-133
44905200
0133
Termo de Compromisso PAR nº 201406647
80,47
1.288
Ações do Incentivo a Organização da Assist. Farmacêutica - CAPITAL
44905200
3498
Assistência Farmacêutica
1.000,00
1.216
Equipar UBS - Prop. ***.***.***-**/1140-01 - F-495
44905200
3495
Atenção Básica
364,86
2.282
Exec. do BL de Financ. da Prot. Soc. Esp. de Média Complex. - F-938
33903000
3938
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
16.036,96
2.234
Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE - F-130
33903000
3130
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE
963,04
2.234
Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE - F-130
33903000
0130
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE
16.500,00
2.285
Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF
33903900
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
2.262,24
2.285
Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF
44905200
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
986,52
2.284
Ações do Bloco do Índice de Gestão Descentralizada - BLIGDSUAS
33903300
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
3.907,37
2.233
Exec. Do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112
33903000
3112
FNDE - Apoio Creches
242,63
2.233
Exec. Do Prog Apoio as Creches – Manut. da Educação Infantil - Custeio - F-112
33903000
0112
FNDE - Apoio Creches
540,32
2.230
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129
33903000
3129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
1,50
2.230
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129
33903000
0129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
7.330,59
1.235
Execução do Termo de Compromisso nº 5729/2012 - F-127
44905200
3127
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012
400,00
1.235
Execução do Termo de Compromisso nº 5729/2012 - F-127
44905200
0127
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012
Total das Adições..............................................................R$ 141.944,70
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
80,47
3498
Assistência Farmacêutica
1.000,00
3495
Atenção Básica
364,86
3938
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
16.036,96
3130
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE
19.748,76
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
3.907,37
3112
FNDE - Apoio Creches
540,32
3129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
7.330,59
3127
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012
Total dos Recursos do Superávit Financeiro.............................. R$ 49.009,33
§ 2º – do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recurso:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
71.328,20
0133
Termo de Compromisso PAR nº 201406647
963,04
0130
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE
242,63
0112
FNDE - Apoio Creches
1,50
0129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
400,00
0127
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012
Total dos Recursos do Excesso de Arrecadação....................... R$ 72.935,37
§ 3º – da anulação total ou parcial da seguinte dotação:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
20.000,00
2.159
Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial
33903900
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações................................................................... R$ 20.000,00
Total dos Recursos................................................................... R$ 141.944,70
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal