Gabinete Prefeito · 18 de julho de 2019
LEI Nº 1010, 17 DE JULHO DE 2019.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1010, 17 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 1010, 17 de julho de 2019.
Dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Universitário no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de São Pedro do Iguaçu o Programa de Transporte Universitário, destinado aos alunos de cursos de primeira graduação regularmente matriculados em cursos de nível superior, ministrados no período noturno, em estabelecimentos de ensino públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, sediados no Município de Toledo/PR.
Art. 2º. O Programa de Transporte Universitário visa incentivar, por meio da concessão de fomento no âmbito do transporte escolar, a formação acadêmica universitária de Munícipes, em cursos de primeira graduação que não estejam disponíveis no Município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 3º. O transporte a que alude os artigos precedentes será oferecido a partir do primeiro semestre letivo de 2020, no modo rodoviário, através de veículo da frota do Município de São Pedro do Iguaçu ou contratados de empresas terceirizadas através de processo licitatório.
Art. 4º. O fomento de que trata o artigo precedente se resume ao pagamento, a título de ajuda de custo, do percentual de 50% (cinquenta por cento) das despesas relativas ao transporte escolar.
§ 1º. Para fazer jus ao benefício previsto no caput o estudante deverá inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e comprovar a matrícula na instituição de ensino que irá frequentar, bem como comprovar, semestralmente, a efetiva frequência, mediante declaração ou documento congênere fornecido pela instituição de ensino.
§ 2º. Em caso de inexistência de demanda suficiente para a contratação de transporte escolar pelo Município, fica autorizada a celebração de convênios com outros Municípios da região para a absorção da demanda existente, mediante o pagamento de contrapartida no mesmo percentual previsto no caput.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de Julho de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal