Gabinete Prefeito · 23 de abril de 2015
LEI Nº 825, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 825, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 4.144,13 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais e treze centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.144,13 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais e treze centavos), mediante a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
Valor
Proj/Ativ.
Elemento
Fonte de Recursos
4.144,43
1.227
44905100000000
000 - Recurso Ordinários Livres
Total das Adições.................
R$ 4.144,13
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação:
Valor
Proj/Ativ.
Elemento
Fonte de Recursos
4.144,43
1.129
44905100000000
000 - Recurso Ordinários Livres
Total da Anulação........
R$ 4.144,13
Total dos Recursos.......
R$ 4.144,13
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal Nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal N° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal