Gabinete Prefeito · 16 de novembro de 2018
LEI Nº 978, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 978, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI Nº 978, de 14 de novembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 719.784,17 (setecentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 719.784,17 (setecentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), mediante inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
120.721,80
1.351
Exec. Resol. SESA 604/15 - Cta 10.737-9
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3495
Bloco da Atenção Básica
1.646,20
1.351
Exec. Resol. SESA 604/15 - Cta 10.737-9
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0495
Bloco da Atenção Básica
109,56
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
Indenizações e Restituições
3782
Convênio nº 039/2016 - SEIL
1,92
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
Indenizações e Restituições
0782
Convênio nº 039/2016 - SEIL
2.903,74
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
Indenizações e Restituições
3785
Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF
21.081,19
1.352
Ampliação do Galpão da Linha Santa Mônica
44905100
Obras e Instalações
0000
Recursos Ordinários Livres
40.703,15
2.353
Ações do VIGIASUS - CUSTEIO
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3497
Bloco da Vigilância em Saúde
24.493,77
2.353
Ações do VIGIASUS - CUSTEIO
33903000
Material de Consumo
3497
Bloco da Vigilância em Saúde
12.000,00
2.353
Ações do VIGIASUS - CUSTEIO
33901400
Diárias - Pessoal Civil
3497
Bloco da Vigilância em Saúde
22.560,36
2.353
Ações do VIGIASUS - CUSTEIO
33903000
Material de Consumo
0497
Bloco da Vigilância em Saúde
37.408,22
1.354
Ações do VIGIASUS - CAPITAL
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3497
Bloco da Vigilância em Saúde
208.218,21
1.354
Ações do VIGIASUS - CAPITAL
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0497
Bloco da Vigilância em Saúde
6.633,33
1.349
Aquisição de Ambulância Tipo A
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0000
Recursos Ordinários Livres
2.500,00
1.355
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Capital - Cta 10.747-6
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3495
Bloco da Atenção Básica
829,80
2.157
Assistência Farmacêutica - Assistência Farmacêutica Básica - Fonte 498
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3498
Assistência Farmacêutica
3.061,75
2.356
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5
33903000
Material de Consumo
3495
Bloco da Atenção Básica
1.700,39
2.356
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5
33903600
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3495
Bloco da Atenção Básica
357,08
2.356
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5
31901300
Encargos Patronais
3495
Bloco da Atenção Básica
4.303,70
1.357
Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3495
Bloco da Atenção Básica
100,00
1.357
Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0495
Bloco da Atenção Básica
450,00
1.357
Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0000
Recursos Ordinários Livres
197.579,20
1.358
Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0799
Convênio 1302/2018 - SEDU
10.420,80
1.358
Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições...........................................R$ 719.784,17
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - da anulação parcial ou total das seguintes dotações:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
38.585,32
2.267
Atividades do Setor de Inspeção Municipal
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações.............................................R$ 38.585,32
§2º - do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
1.746,20
0495
Bloco da Atenção Básica
1,92
0782
Convênio nº 039/2016 - SEIL
230.778,57
0497
Bloco da Vigilância em Saúde
197.579,20
0799
Convênio 1302/2018 - SEDU
Total do excesso de arrecadação..............................R$ 430.105,89
§3º - do superávit financeiro calculado para a seguinte fonte:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
132.644,72
3495
Bloco da Atenção Básica
109,56
3782
Convênio nº 039/2016 - SEIL
2.903,74
3785
Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF
114.605,14
3497
Bloco da Vigilância em Saúde
829,80
3498
Assistência Farmacêutica
Total do superávit financeiro................................R$ 251.092,96
Total dos Recursos....................................................R$ 719.784,17
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de Novembro de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal