Gabinete Prefeito · 28 de agosto de 2014
LEI Nº 791, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 791, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 480, de 27 de novembro de 2007 que “Institui o Sistema de Controle Interno Unificado dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu” e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 7º da Lei Municipal nº 480, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Coordenador do Controle Interno perceberá os vencimentos correspondente ao seu cargo de origem mais adicional fixo de gratificação pela função desempenhada no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).” (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 10 da Lei Municipal nº 480, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10...........................
“§1º Na ocorrência de afastamento do servidor Coordenador do Controle Interno, nas hipóteses das licenças previstas no Art. 61, da Lei Municipal nº 649, de 03 de outubro de 2011, será designado em caráter interino, por período não superior a seis meses, servidor do quadro efetivo, respeitadas as condições estabelecidas no §1º do Art. 6º da presente Lei. (NR)
§2º Se no período estabelecido no parágrafo anterior o Coordenador do Controle Interno não retornar às suas atividades, deverá ser feita nova indicação de servidor, que ocupará a função até o final do respectivo mandato. (NR)
§3º Para conclusão do processo de indicação para substituição do Coordenador do Controle Interno, a designação em caráter interino poderá ser prorrogada por até noventa dias. (NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 27 de agosto de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal