Gabinete Prefeito · 27 de setembro de 2013
LEI Nº 749, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 749, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, no valor de R$ 1.572.973,29 (um milhão quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.572.973,29 (um milhão quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
330.000,00
02 – Departamento de Obra
330.000,00
15.782.0065.1.374 – Execução do Termo de Adesão nº 100-2013/PAM/PR
330.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
101005.03.99.01.01
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
330.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
1.101.124,04
02 – Departamento de Agricultura
1.101.124,04
20.782.0065.1.373 – Execução do Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
1.101.124,04
4.4.90.51.00.00.00.00
101005.03.99.01.01
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.101.124,04
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
23.000,00
02 – Departamento de Agricultura
23.000,00
20.782.0065.2.375 – Execução do Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade
23.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
101005.03.99.01.01
MATERIAL DE CONSUMO
23.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
30.849,25
02 – Departamento de Agricultura
30.849,25
18.541.0066.1.376 – Execução do Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU
30.849,25
4.4.90.51.00.00.00.00
101006.03.99.01.02
OBRAS E INSTALAÇÕES
30.849,25
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
88.000,00
02 – Departamento de Agricultura
88.000,00
20.601.0064.2.377 – Execução do Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário
88.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00
101005.03.99.01.01
MATERIAL, BENS E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
88.000,00
Total das Adições.....................................R$ 1.572.973,29
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
Parágrafo único. O excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
I – Fonte 768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural, no valor total de R$ 1.101.124,04 (um milhão, cento e um mil, cento e vinte e quatro reais e quatro centavos);
II – Fonte 769 - Termo de Adesão nº 100-2013/PAM/PR, no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
III – Fonte 770 - Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade, no valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);
IV – Fonte 771 - Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU, no valor total de R$ 30.849,25 (trinta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos);
V – Fonte 772 - Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário, no valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais);
Total dos Recursos................................R$ 1.572.973,29
Art. 3º Fica autorizado à inclusão das Ações dispostas no artigo 1º da presente lei, ao Anexo I da Lei Municipal nº 558, de 23 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual e alterações e ao Anexo IV da Lei Municipal nº 698, de 17 de julho de 2012-Lei Diretrizes Orçamentária e alterações, conforme segue abaixo:
Código:
0065
Programa:
REESTRUTURACAO E REEQUIPAMENTOS PARA MALHA VIARIA
Objetivo: Conjunto de ações e projetos visando aperfeiçoar o processo de urbanização Municipal e Rural, estabelecendo estrutura, através de ampliação, melhorias, reformas de obras públicas e equipamentos.
Código:
1373
Ação:
Execução do Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
Código:
20
Função:
Agricultura
D E S C R I Ç Ã O
Produto:
Unidade de Medida
Tipo
META FÍSICA
2013
Executar as atividades do Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
Estrada Pavimentada
M²
P
36.000
global
1.101.124,04
Código:
1374
Ação:
Execução do Termo de Adesão nº 100-2013/PAM/PR
Código:
15
Função:
Urbanismo
D E S C R I Ç Ã O
Produto:
Unidade de Medida
Tipo
META FÍSICA
2013
Executar as atividades do Termo de Adesão nº 100-2013/PAM/PR, com aquisição de uma Pá Carregadeira
Equipamento Adquirido
Und
P
1
global
330.000,00
Código:
2375
Ação:
Execução do Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade
Código:
20
Função:
Agricultura
D E S C R I Ç Ã O
Produto:
Unidade de Medida
Tipo
META FÍSICA
2013
Executar as atividades do Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade com recuperação de estradas
Estrada Recuperada
Km
P
6,65
global
23.000,00
Código:
0066
Programa:
DEFESA E CONTROLE AMBIENTAL
Objetivo: Conjunto de ações e projetos relacionados ao planejamento de proteção e preservação do meio-ambiente através de incentivos e subsídios visando criar condições de desenvolvimento rural.
Código:
1376
Ação:
Execução do Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU
Código:
18
Função:
Meio Ambiente
D E S C R I Ç Ã O
Produto:
Unidade de Medida
Tipo
META FÍSICA
2013
Executar as atividades Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU, com a construção de sistema de captação de água pluvial
Cisterna construída
Und
P
1
global
30.849,25
Código:
0064
Programa:
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Objetivo: Conjunto de ações e projetos relacionados ao planejamento da reestruturação do meio rural através de incentivos e subsídios para a produção animal e insumos agrícolas, promoção e extensão rural visando criar condições de desenvolvimento rural.
Código:
2377
Ação:
Execução do Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário
Código:
20
Função:
Agricultura
D E S C R I Ç Ã O
Produto:
Unidade de Medida
Tipo
META FÍSICA
2013
Executar as atividades do Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário
Calcário Distribuído
Ton
A
800
global
88.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal