Gabinete Prefeito · 7 de maio de 2018
LEI Nº 957, 04 DE MAIO DE 2018.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 957, 04 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ações trabalhistas e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de sua Assessoria Jurídica, a celebrar acordos no âmbito dos autos n. 0000704-36.2017.5.09.0068 e 0000705-21.2017.5.09.0068, que movem Marcelino Caetano de Novaes e Rubemar Dias Cezar em face do Município de São Pedro do Iguaçu, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Toledo/PR, com vistas à quitação dos valores pleiteados e extinção das demandas.
Parágrafo único. Os acordos de que trata o caput consistirão no pagamento, em cada um dos processos, do valor bruto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em parcela única, com vencimento trinta dias após a homologação judicial do acordo, mediante depósito judicial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a arcar com eventuais custas processuais dos referidos procedimentos.
Art. 3º Do valor constante no artigo 1º, parágrafo único da presente Lei deverá ser deduzida a parcela referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 04 de Maio de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal