Gabinete Prefeito · 29 de agosto de 2019
LEI Nº 1016, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1016, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 1016, de 28 de agosto de 2019.
Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu - CMMASPI, em caráter deliberativo, fiscalizador e paritário, no implemento, da política de proteção ao meio ambiente no Município de São Pedro do Iguaçu.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu – CMMASPI fica vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura e Gestão Ambiental.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu:
I – propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução;
II – propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, obedecidas as leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;
III - deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;
IV – apresentar propostas para formulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento do Município, no que se refere às questões ambientais;
V – sugerir a criação de Unidades de Conservação;
VI – examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do Prefeito ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros;
VII – encaminhar ao Prefeito sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação do solo;
VIII – manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas;
IX – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à gestão ambiental;
X – promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente;
XI – estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como com municípios da região, no que diz respeito a questões ambientais;
XII – participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselhos Municipais;
XIII – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 3º O Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu será integrado por 06 (seis) membros titulares, e respectivos suplentes, entre representantes de órgãos e entidades governamentais e de órgãos e entidades não governamentais, observada a seguinte distribuição das vagas:
I – Órgãos e entidades governamentais:
a) Secretaria Municipal da Agricultura e Gestão Ambientais;
b) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
II – Órgãos e entidades não governamentais:
a) Associação Agropecuária Familiar de São Pedro do Iguaçu - AAFASPI;
b) Associação dos Catadores de São Pedro do Iguaçu - ACASPI;
c) Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.
§ 1º Os representantes e respectivos suplentes serão nomeados por Decreto, pelo Prefeito Municipal para mandato de (02) dois anos, admitida a recondução, cabendo sua indicação às entidades e órgãos representados.
§ 2º O Presidente e o Secretário do Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu serão eleitos dentre seus membros, admitida à reeleição.
Art. 4º As decisões do Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu - CMMASPI serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) de seus membros, contado o Presidente.
Art. 5º A função de Conselheiro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu não será remunerada, mas considerada serviço público relevante prestado à comunidade.
Art. 6º O Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu elaborará e aprovará seu regimento interno no período de 90 (noventa) dias após a sua implantação pelo Executivo Municipal.
Art. 7º Os orçamentos anuais consignarão dotações orçamentárias destinadas ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA de São Pedro do Iguaçu, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental,de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 9º Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
§ 1º As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 11. O Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu.
Art. 13. O Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 14. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Art. 15. A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 16. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal