Gabinete Prefeito · 2 de junho de 2015
LEI Nº 834, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 834, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, e institui piso mínimo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a carga horária de 20 para 10 horas semanais, para o Cargo de Procurador Parlamentar, constante do Anexo I Quadro de Pessoal e Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, originário da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, passa a vigorar na conformidade com a redação do texto do Anexo que integra esta Lei.
Art. 2º Fica instituído o piso mínimo de R$ 822,82 (oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) nos Vencimentos mensais para os Cargos de provimento Efetivo da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, devendo este valor ser corrigido no Anexo II, Grade de Vencimentos da Evolução Funcional, originários dos Anexos I, II, e III, da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011 e alterações, para os cargos cujo vencimento Nível A da carreira não atinja esse valor, passa a vigorar na conformidade com a redação do texto do Anexo que integra esta Lei.
Art. 3º A instituição do Piso mínimo de que trata esta Lei, são os mesmos instituídos aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 1º de junho de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL E ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
CARGA HORÁRIA
VAGAS ANTERIORES
VAGAS ATUAIS
VAGAS EM EXTINÇÃO
VAGAS EXTINTAS
SITUAÇÃO
Agente Administrativo Especialis-ta – Técnica Legislativa e Redação Oficial
40
-
01
-
-
Mantido
Agente Administrativo
40
-
01
-
-
Mantido
Agente Administrativo VI*
40
01
01
01
-
Em Extinção
Agente Administrativo VIII *
40
01
01
01
-
Em Extinção
Auxiliar de Serviços Gerais Leves
40
-
01
-
-
Mantido
Consultor Legislativo
40
01
01
-
-
Mantido
Contador
40
-
01
-
-
Mantido
Contabilista *
40
01
01
01
-
Em Extinção
Procurador Parlamentar
10
01
01
-
-
Mantido
Técnico em Contabilidade **
40
01
-
-
01
Extinto
Técnico em Informática
40
-
01
-
-
Mantido
Vigia
40
01
01
-
-
Mantido
Zeladora**
40
01
-
-
01
Extinto
* Cargos em extinção.
** Cargos extintos.
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTOS DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
NÍVEL
CARGO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
Agente Administrativo Especialista – Técnica Legislativa e Redação Oficial
1.516,72
1.592,55
1.672,18
1.755,79
1.843,58
1.935,76
2.032,55
2.134,17
2.240,88
2.352,93
2.470,57
2.594,10
2.723,81
2.860,00
3.003,00
Agente Administrativo
935,31
982,07
1.031,18
1.082,74
1.136,87
1.193,72
1.253,40
1.316,07
1.381,88
1.450,97
1.523,52
1.599,70
1.679,68
1.763,67
1.851,85
Agente Administrativo VI *
1.238,66
1.300,59
1.365,62
1.433,90
1.505,60
1.580,88
1.659,92
1.742,91
1.830,06
1.921,56
2.017,64
2.118,52
2.224,45
2.335,67
2.452,56
Agente Administrativo VIII *
2.452,03
2.574,63
2.703,36
2.838,53
2.980,45
3.129,48
3.285,95
3.450,25
3.622,76
3.803,90
3.994,09
4.193,80
4.403,49
4.623,66
4.854,85
Auxiliar de Serviços Gerais Leves
822,82
863,96
907,16
952,52
1.000,14
1.050,15
1.102,66
1.157,79
1.215,68
1.276,46
1.340,29
1.407,30
1.477,67
1.551,55
1.629,13
Consultor Legislativo
2.452,03
2.574,63
2.703,36
2.838,53
2.980,45
3.129,48
3.285,95
3.450,25
3.622,76
3.803,90
3.994,09
4.193,80
4.403,49
4.623,66
4.854,85
Contador
3.627,48
3.808,85
3.999,29
4.199,26
4.409,22
4.629,68
4.861,17
5.104,23
5.359,44
5.627,41
5.908,78
6.204,22
6.514,43
6.840,15
7.182,16
Contabilista *
2.452,03
2.574,63
2.703,36
2.838,53
2.980,45
3.129,48
3.285,95
3.450,25
3.622,76
3.803,90
3.994,09
4.193,80
4.403,49
4.623,66
4.854,85
Procurador Parlamentar
1.813,74
1.904,43
1.999,65
2.099,63
2.204,61
2.314,84
2.430,58
2.552,11
2.679,71
2.813,69
2.954,37
3.102,09
3.257,19
3.420,05
3.591,05
Técnico em Contabilidade **
1.832,70
1.924,33
2.020,55
2.121,58
2.227,66
2.339,04
2.455,99
2.578,79
2.707,73
2.843,12
2.985,27
3.134,54
3.291,26
3.455,83
3.628,62
Técnico em Informática
1.516,72
1.592,55
1.672,18
1.755,79
1.843,58
1.935,76
2.032,55
2.134,17
2.240,88
2.352,93
2.470,57
2.594,10
2.723,81
2.860,00
3.003,00
Vigia
822,82
863,96
907,16
952,52
1.000,14
1.050,15
1.102,66
1.157,79
1.215,68
1.276,46
1.340,29
1.407,30
1.477,67
1.551,55
1.629,13
Zeladora **
822,82
863,96
907,16
952,52
1.000,14
1.050,15
1.102,66
1.157,79
1.215,68
1.276,46
1.340,29
1.407,30
1.477,67
1.551,55
1.629,13
* Cargos em extinção.
** Cargos extintos