Gabinete Prefeito · 21 de março de 2019
LEI Nº 988, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 988, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
LEI Nº 988, de 20 de março de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 770.720,34 (setecentos e setenta mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 770.720,34 (setecentos e setenta mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
35.861,50
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.06 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- FONTE 303
2.140
Gasto com Pessoal - Fundo Mun. de Saúde - Fonte 303
31901300
Obrigações Patronais
3303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
2.447,92
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
11 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - PDDE
2.102
PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Fonte 114
33903000
Material de Consumo
3114
FNDE/PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Superávit
2.531,77
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
09 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - PNAE
2.097
PNAE-Merenda - Ensino Fundamental - Fonte 115
33903200
Materiais, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita
3115
FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Superávit
19.087,26
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
14 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - OUTROS RECURSOS
2.103
PETE - Programa Estadual do Transporte Escolar - Fonte 128
33903300
Passagens e Despesas com Locomoção
3128
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE - Superávit
21.951,55
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
10 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - PNATE
2.099
PNATE- Ensino Fundamental - Fonte 117
33903300
Passagens e Despesas com Locomoção
3117
FNDE/PNATE - Superávit
54.793,33
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07 - DEPTO DE EDUC. - FUNDEB - MAGISTÉRIO
2.093
Manutenção do Quadro do Magistério - Fonte 101
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3101
FUNDEB 60% - Superávit
24.843,34
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES
2.294
Rateio CONSAMU - Atendimento UPA
33717000
Rateio pela Participação em Consórcios
0000
Recursos Ordinários Livres
306.782,90
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.255
Manutenção, Melhorias e Expansão da Rede de Iluminação Pública.
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
81.776,27
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
15 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - QSE
2.106
QSE - Quota Salário Educação - Ensino Fundamental - Fonte 107
33903300
Passagens e Despesas com Locomoção
0107
Salário Educação
28.581,04
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.240
Combustíveis e Lubrificantes para Manutenção e Conservação de Estradas.
33903000
Material de Consumo
3504
Royalties e Outras Compensações Financeiras
4.147,65
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP
1.069
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Ensino Fundamental
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3105
Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros
4.117,41
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
5.207
Modernização, Atualização e Aparelhamento - FMDCA
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3503
Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA
799,29
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
2.239
Combustíveis e Lubrificantes para o Departamento de Obras
33903000
Material de Consumo
3512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
8.069,11
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E PATRIMÔNIO
1.035
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria de Administração e Planejamento
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3501
Receitas de Alienações de Ativos
27.930,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.343
Incentivo Financeiro para Vigilância em Saúde
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3497
Vigilância em Saúde
18.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES
2.138
Fornecimento de Alimentação para Servidores - Fundo Mun. de Saúde - Livres
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0000
Recursos Ordinários Livres
22.000,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
2.248
Fornecimento de Alimentação para Servidores da Secretaria de Obras e Urbanismo.
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0000
Recursos Ordinários Livres
60.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
2.271
Apoio a Proteção e Conservação do Meio Ambiente.
33903000
Material de Consumo
0000
Recursos Ordinários Livres
8.000,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
2.238
Atividades do Departamento de Obras
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0000
Recursos Ordinários Livres
29.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES
2.127
Materiais e Serviços Gráficos e de Serigrafia - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Livres
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0000
Recursos Ordinários Livres
10.000,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
1.259
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições............................................R$ 770.720,34
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
35.861,50
3303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
2.447,92
3114
FNDE/PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Superávit
2.531,77
3115
FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Superávit
19.087,26
3128
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE - Superávit
21.951,55
3117
FNDE/PNATE - Superávit
54.793,33
3101
FUNDEB 60% - Superávit
306.782,90
0507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
81.776,27
0107
Salário Educação
28.581,04
3504
Royalties e Outras Compensações Financeiras
4.147,65
3105
Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros
4.117,41
3503
Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA
799,29
3512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
8.069,11
3501
Receitas de Alienações de Ativos
27.930,00
3497
Vigilância em Saúde
Total do Superávit Financeiro............................................... R$ 598.877,00
§ 2º - da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
20.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
1.279
Aquisição de Área e Implantação do Novo Aterro Sanitário Municipal.
33903000
Material de Consumo
0000
Recursos Ordinários Livres
20.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
1.279
Aquisição de Área e Implantação do Novo Aterro Sanitário Municipal.
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0000
Recursos Ordinários Livres
20.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
1.279
Aquisição de Área e Implantação do Novo Aterro Sanitário Municipal.
44905100
Obras e Instalações
0000
Recursos Ordinários Livres
20.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
1.279
Aquisição de Área e Implantação do Novo Aterro Sanitário Municipal.
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0000
Recursos Ordinários Livres
50.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
1.261
Obras de Infraestrutura e Investimentos na Malha Viária Rural - Recursos Próprios
44905100
Obras e Instalações
0000
Recursos Ordinários Livres
41.843,34
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.260
Obras de Infraestrutura Urbana - Recursos Próprios
44905100
Obras e Instalações
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações Orçamentárias.................................. R$ 171.843,34
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal