Gabinete Prefeito · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº 985, 13 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 985, 13 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 985, 13 de dezembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 21.269,42 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.269,42 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), mediante suplementação da seguinte dotação orçamentária:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
21.269,42
1.291
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789
44905100
Obras e Instalações
000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições.....................R$ 21.269,42
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
11.559,59
1.290
Exec. do Conv. 834831/2016 / Cta 647.228-8 / Reperf. Asfalt - F-787 e 000
44905100
Obras e Instalações
000
Recursos Ordinários Livres
5.300,00
1.272
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental
44905200
Equipamentos e Material Permanente
000
Recursos Ordinários Livres
4.409,83
1.209
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Conselho Tutelar
44905200
Equipamentos e Material Permanente
000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações.............................. R$ 21.269,42
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal