Gabinete Prefeito · 1 de julho de 2019
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 998, DE 13 DE JUNHO DE 2019
GABINETE PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 998, DE 13 DE JUNHO DE 2019
{Republicação da lei Nº 998, de 13 de junho de 2019, devido à divergência constatada no Autógrafo Nº 13/2019, enviado pela Câmara Municipal, onde não constou o inciso VI do artigo 2º.}
LEI Nº 998, de 13 de junho de 2019.
Dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, benefício de caráter indenizatório, para todos os servidores municipais ativos titulares de cargo de provimento efetivo ou em comissão b do Município de São Pedro do Iguaçu que se encontrem no exercício dos respectivos cargos.
Art. 2º. O auxílio-alimentação será concedido:
I - aos servidores ativos, titulares de cargos de provimento efetivo;
II - aos servidores efetivos licenciados para o exercício de cargo em comissão, exceto para os cargos de primeiro escalão;
III - aos empregados públicos municipais;
IV - aos servidores contratados por prazo determinado, cujo prazo de contrato seja superior a 120 (cento e vinte) dias;
V - aos conselheiros tutelares;
VI - aos ocupantes de cargo em comissão.
Art. 3º. O pagamento do auxílio-alimentação será efetuado mediante crédito em cartão magnético específico para tal finalidade.
§ 1º. O pagamento do auxílio-alimentação se iniciará a partir do mês seguinte à contratação da empresa responsável pela administração dos cartões magnéticos.
§ 2º. Em caso de interrupção, por qualquer motivo, do contrato com a empresa responsável pela administração dos cartões magnéticos, fica automaticamente interrompido o pagamento do auxílio-alimentação, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal a reposição dos valores atrasados, assim que seja restabelecido vínculo com a empresa administradora ou outra que venha a substituí-la.
§ 3º. Cada servidor terá direito a um único cartão magnético, sendo que o custo da emissão de um novo cartão, por qualquer motivo, será cobrado do servidor.
Art. 4º. O auxílio-alimentação não será concedido nos seguintes casos e condições:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família;
II - licença para o serviço militar;
III - licença para atividade política;
IV - licença para tratar de interesses particulares;
V - licença-prêmio;
VI - licença-maternidade;
VII - afastamento para servir a outro órgão/entidade;
VIII - afastamento para exercício de cargo eletivo;
IX - possuir, durante o mês, afastamento por motivo de saúde, com atestado médico, por período igual ou superior a 05 (cinco) dias;
X - afastamento do exercício das funções por ordem judicial;
XI - possuir, durante o mês, anotação de falta não justificada;
XII - aos servidores contratados por prazo determinado, cujo prazo de contrato seja inferior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5º. O valor do benefício a que se refere o artigo 1º da presente Lei será concedido de acordo com as necessidades básicas de alimentação do servidor e a disponibilidade do erário, nos seguintes valores:
CARGA HORÁRIA DO CARGO OCUPADO
VALOR
40 hrs semanais
R$ 120,00
30 hrs semanais
R$ 80,00
20 hrs semanais
R$ 60,00
10 hrs semanais
R$ 30,00
§ 1º. O auxílio-alimentação terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada servidor, com depósito até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao qual se refere.
§ 2º. O auxílio-alimentação será reajustado anualmente de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo INPC da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato.
§ 3º. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
§ 4º. Perderá o direito ao auxílio-alimentação o servidor que utilizar o cartão magnético para a aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.
Art. 6º. O auxílio-alimentação não se incorpora à remuneração do beneficiado para quaisquer efeitos legais, e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais.
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Recursos Humanos e Registro de Ponto Funcional acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata de cada servidor corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 7º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O auxílio-alimentação instituído pela presente Lei passará a ser pago a partir do mês de agosto de 2019.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 13 de Junho de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal