Gabinete Prefeito · 13 de junho de 2018
LEI Nº 959, DE 12 DE JUNHO DE 2018
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 959, DE 12 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 959, de 12 de junho de 2018.
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de 1º de maio de 2018, revisão geral anual de 2,07%. (dois vírgula zero sete por cento) nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, consoante valores definidos e originários dos anexos II e III da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011 e suas alterações, revisados pela Lei Municipal Nº 820, de 22 de abril de 2015, com alterações pela Lei Municipal Nº 833 de 1º de junho de 2015, revisados pela Lei Municipal N° 881, de 14 de junho de 2016 e ainda as alterações dadas pela Lei Municipal N° 946, de 21 de fevereiro de 2018, que passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II, que integram esta Lei.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, é a título de recomposição de perdas inflacionárias do período entre 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Art. 3º A revisão geral anual de que trata a presente lei será incorporada aos vencimentos dos servidores públicos municipal a partir de 1º de julho de 2018, devendo ser pagas as diferenças de remuneração retroativamente ao mês de maio de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTOS DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
C ARGO
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
Agente Administrativo Especialista – Contabilidade
1.722,75
1.808,89
1.899,33
1.994,30
2.094,01
2.198,71
2.308,65
2.424,08
2.545,28
2.672,55
2.806,17
2.946,48
3.093,81
3.248,50
3.410,92
Agente Administrativo Especialista – Licitações e Contratos Administrativos
1.722,75
1.808,89
1.899,33
1.994,30
2.094,01
2.198,71
2.308,65
2.424,08
2.545,28
2.672,55
2.806,17
2.946,48
3.093,81
3.248,50
3.410,92
Agente Administrativo Especialista – Técnica Legislativa e Redação Oficial
1.722,75
1.808,89
1.899,33
1.994,30
2.094,01
2.198,71
2.308,65
2.424,08
2.545,28
2.672,55
2.806,17
2.946,48
3.093,81
3.248,50
3.410,92
Agente Administrativo I *
934,58
981,31
1.030,38
1.081,90
1.135,99
1.192,79
1.252,43
1.315,05
1.380,81
1.449,85
1.522,34
1.598,46
1.678,38
1.762,30
1.850,41
Agente Administrativo III *
1.062,35
1.115,47
1.171,25
1.229,81
1.291,30
1.355,86
1.423,66
1.494,84
1.569,58
1.648,06
1.730,46
1.816,99
1.907,84
2.003,23
2.103,39
Agente Administrativo V *
1.263,34
1.326,51
1.392,83
1.462,47
1.535,60
1.612,38
1.693,00
1.777,65
1.866,53
1.959,86
2.057,85
2.160,74
2.268,78
2.382,22
2.501,33
Agente Comunitário de Saúde
1.151,74
1.209,32
1.269,79
1.333,28
1.399,94
1.469,94
1.543,44
1.620,61
1.701,64
1.786,72
1.876,06
1.969,86
2.068,36
2.171,77
2.280,36
Agente de Combate a Endemias
1.151,74
1.209,32
1.269,79
1.333,28
1.399,94
1.469,94
1.543,44
1.620,61
1.701,64
1.786,72
1.876,06
1.969,86
2.068,36
2.171,77
2.280,36
Assistente Social (40h)
2.440,55
2.562,58
2.690,71
2.825,25
2.966,51
3.114,84
3.270,58
3.434,11
3.605,81
3.786,10
3.975,41
4.174,18
4.382,89
4.602,03
4.832,13
Auxiliar Administrativo II *
934,58
981,31
1.030,38
1.081,90
1.135,99
1.192,79
1.252,43
1.315,05
1.380,81
1.449,85
1.522,34
1.598,46
1.678,38
1.762,30
1.850,41
Auxiliar de Cuidador
1.019,29
1.070,26
1.123,77
1.179,96
1.238,96
1.300,90
1.365,95
1.434,25
1.505,96
1.581,26
1.660,32
1.743,33
1.830,50
1.922,03
2.018,13
Auxiliar de Enfermagem *
1.019,29
1.070,26
1.123,77
1.179,96
1.238,96
1.300,90
1.365,95
1.434,25
1.505,96
1.581,26
1.660,32
1.743,33
1.830,50
1.922,03
2.018,13
Auxiliar de Serviços Gerais I *
934,58
981,31
1.030,38
1.081,90
1.135,99
1.192,79
1.252,43
1.315,05
1.380,81
1.449,85
1.522,34
1.598,46
1.678,38
1.762,30
1.850,41
Auxiliar de Serviços Gerais III *
1.019,06
1.070,01
1.123,51
1.179,69
1.238,67
1.300,60
1.365,63
1.433,92
1.505,61
1.580,89
1.659,94
1.742,93
1.830,08
1.921,58
2.017,66
Auxiliar de Serviços Gerais Pesados
1.070,25
1.123,77
1.179,96
1.238,95
1.300,90
1.365,95
1.434,24
1.505,96
1.581,25
1.660,32
1.743,33
1.830,50
1.922,02
2.018,13
2.119,03
Chefe de Setor de Tesouraria *
2.785,10
2.924,36
3.070,58
3.224,10
3.385,31
3.554,57
3.732,30
3.918,92
4.114,86
4.320,61
4.536,64
4.763,47
5.001,64
5.251,73
5.514,31
Contador
4.120,22
4.326,23
4.542,54
4.769,67
5.008,15
5.258,56
5.521,49
5.797,56
6.087,44
6.391,81
6.711,40
7.046,97
7.399,32
7.769,29
8.157,75
Dentista
4.055,61
4.258,39
4.471,31
4.694,87
4.929,62
5.176,10
5.434,90
5.706,65
5.991,98
6.291,58
6.606,16
6.936,47
7.283,29
7.647,45
8.029,83
Enfermeiro (20h)
1.292,04
1.356,65
1.424,48
1.495,70
1.570,49
1.649,01
1.731,46
1.818,03
1.908,94
2.004,38
2.104,60
2.209,83
2.320,32
2.436,34
2.558,16
Engenheiro Agrônomo (20h)
2.153,43
2.261,10
2.374,16
2.492,87
2.617,51
2.748,39
2.885,80
3.030,10
3.181,60
3.340,68
3.507,71
3.683,10
3.867,25
4.060,62
4.263,65
Farmacêutico (20h) *
2.009,86
2.110,35
2.215,87
2.326,66
2.443,00
2.565,15
2.693,41
2.828,08
2.969,48
3.117,95
3.273,85
3.437,54
3.609,42
3.789,89
3.979,39
Fiscal Tributário (Fund.)*
1.148,50
1.205,93
1.266,22
1.329,53
1.396,01
1.465,81
1.539,10
1.616,06
1.696,86
1.781,70
1.870,79
1.964,33
2.062,54
2.165,67
2.273,96
Fisioterapeuta
2.440,55
2.562,58
2.690,71
2.825,25
2.966,51
3.114,84
3.270,58
3.434,11
3.605,81
3.786,10
3.975,41
4.174,18
4.382,89
4.602,03
4.832,13
Instrutor Esportivo
2.399,65
2.519,63
2.645,61
2.777,89
2.916,78
3.062,62
3.215,75
3.376,54
3.545,37
3.722,64
3.908,77
4.104,21
4.309,42
4.524,89
4.751,13
Mecânico de Máquinas e Tratores Agrícolas *
1.363,84
1.432,03
1.503,63
1.578,81
1.657,75
1.740,64
1.827,67
1.919,06
2.015,01
2.115,76
2.221,55
2.332,63
2.449,26
2.571,72
2.700,31
Médico Clínico Geral (20h)
10.541,65
11.068,73
11.622,17
12.203,27
12.813,44
13.454,11
14.126,81
14.833,16
15.574,81
16.353,55
17.171,23
18.029,79
18.931,28
19.877,85
20.871,74
Médico Ginecologista (20h)
10.541,65
11.068,73
11.622,17
12.203,27
12.813,44
13.454,11
14.126,81
14.833,16
15.574,81
16.353,55
17.171,23
18.029,79
18.931,28
19.877,85
20.871,74
Médico Pediatra (20h)
10.541,65
11.068,73
11.622,17
12.203,27
12.813,44
13.454,11
14.126,81
14.833,16
15.574,81
16.353,55
17.171,23
18.029,79
18.931,28
19.877,85
20.871,74
Merendeira
934,58
981,31
1.030,38
1.081,90
1.135,99
1.192,79
1.252,43
1.315,05
1.380,81
1.449,85
1.522,34
1.598,46
1.678,38
1.762,30
1.850,41
Motorista Veículos Leves
1.220,28
1.281,29
1.345,36
1.412,62
1.483,25
1.557,42
1.635,29
1.717,05
1.802,91
1.893,05
1.987,70
2.087,09
2.191,44
2.301,02
2.416,07
Motorista VII *
1.363,84
1.432,03
1.503,63
1.578,81
1.657,75
1.740,64
1.827,67
1.919,06
2.015,01
2.115,76
2.221,55
2.332,63
2.449,26
2.571,72
2.700,31
Nutricionista (40h)
2.440,55
2.562,58
2.690,71
2.825,25
2.966,51
3.114,84
3.270,58
3.434,11
3.605,81
3.786,10
3.975,41
4.174,18
4.382,89
4.602,03
4.832,13
Operador de Máquinas *
1.579,18
1.658,13
1.741,04
1.828,09
1.919,50
2.015,47
2.116,25
2.222,06
2.333,16
2.449,82
2.572,31
2.700,93
2.835,97
2.977,77
3.126,66
Operador de Máquinas e Equipamentos Pesados
1.579,18
1.658,13
1.741,04
1.828,09
1.919,50
2.015,47
2.116,25
2.222,06
2.333,16
2.449,82
2.572,31
2.700,93
2.835,97
2.977,77
3.126,66
Porteiro
934,58
981,31
1.030,38
1.081,90
1.135,99
1.192,79
1.252,43
1.315,05
1.380,81
1.449,85
1.522,34
1.598,46
1.678,38
1.762,30
1.850,41
Psicólogo (40h)
2.440,55
2.562,58
2.690,71
2.825,25
2.966,51
3.114,84
3.270,58
3.434,11
3.605,81
3.786,10
3.975,41
4.174,18
4.382,89
4.602,03
4.832,13
Psicólogo Especialista em Assistência Social (40h)*
2.440,55
2.562,58
2.690,71
2.825,25
2.966,51
3.114,84
3.270,58
3.434,11
3.605,81
3.786,10
3.975,41
4.174,18
4.382,89
4.602,03
4.832,13
Psicólogo Especialista em Educação*
2.440,55
2.562,58
2.690,71
2.825,25
2.966,51
3.114,84
3.270,58
3.434,11
3.605,81
3.786,10
3.975,41
4.174,18
4.382,89
4.602,03
4.832,13
Técnico em Contabilidade
2.081,65
2.185,73
2.295,01
2.409,77
2.530,25
2.656,77
2.789,60
2.929,09
3.075,54
3.229,32
3.390,78
3.560,32
3.738,34
3.925,25
4.121,52
Telefonista
934,58
981,31
1.030,38
1.081,90
1.135,99
1.192,79
1.252,43
1.315,05
1.380,81
1.449,85
1.522,34
1.598,46
1.678,38
1.762,30
1.850,41
Vigilante Sanitário
1.148,50
1.205,93
1.266,22
1.329,53
1.396,01
1.465,81
1.539,10
1.616,06
1.696,86
1.781,70
1.870,79
1.964,33
2.062,54
2.165,67
2.273,96
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO
VENCIMENTOS
CC – 01
3.086,58
CC – 02
2.009,86
CC – 03
1.062,34