Gabinete Prefeito · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 936 DE 20 OUTUBRO DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 936 DE 20 OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 571.100,00 (quinhentos e setenta e um mil e cem reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 571.100,00 (quinhentos e setenta e um mil e cem reais), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
25.000,00
2.006
Atividades do Gabinete do Prefeito
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
2.500,00
2.006
Atividades do Gabinete do Prefeito
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
1.600,00
2.008
Atividades do Órgão Central de Controle Interno
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
700,00
2.007
Atividades da Assessoria Jurídica
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
1.600,00
2.035
Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
37.000,00
2.045
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0103
5% Sobre Transferências Constitucionais
15.000,00
2.046
Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil
31901300
Obrigações Patronais
0104
Demais impostos vinculados à educação básica
3.500,00
2.039
Atividades do Departamento de Cultura
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
387.000,00
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
12.000,00
2.098
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
1.800,00
2.098
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
26.000,00
2.101
Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
4.900,00
2.101
Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
6.000,00
2.244
Atividades do Depto. de Atendimento a Criança, ao Adolescente e Casa Abrigo
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
37.000,00
2.137
Atividades do Departamento de Serviços Públicos
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
6.500,00
2.137
Atividades do Departamento de Serviços Públicos
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.150
Atividades do Departamento de Pecuária
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
2.252
Atividades do Setor de Inspeção Municipal
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições...................R$ 571.000,00
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
15.000,00
2.153
Atividades do Departamento de Agricultura
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
17.000,00
2.153
Atividades do Departamento de Agricultura
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
10.000,00
2.155
Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
2.000,00
2.155
Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
6.000,00
2.147
Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
30.000,00
2.147
Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
55.000,00
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3.000,00
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
33903000
Material de Consumo
0303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
200.000,00
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
70.000,00
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
3.500,00
2.079
Atividades do Departamento de Saneamento Básico
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
1.500,00
2.079
Atividades do Departamento de Saneamento Básico
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
5.000,00
2.076
Atividades do Setor de Vigilância Sanitária
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
1.500,00
2.076
Atividades do Setor de Vigilância Sanitária
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
10.000,00
2.241
Departamento do Programa Saúde da Família
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
5.000,00
2.241
Departamento do Programa Saúde da Família
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
5.000,00
2.075
Atividades do Setor de Enfermagem
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
1.500,00
2.075
Atividades do Setor de Enfermagem
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
60.000,00
2.133
Atividades do Setor de Limpeza Pública
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
15.000,00
2.133
Atividades do Setor de Limpeza Pública
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
45.000,00
2.127
Atividades do Setor de Máquinas
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
10.100,00
2.127
Atividades do Setor de Máquinas
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações...................R$ 571.100,00
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2017
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal