Gabinete Prefeito · 31 de março de 2014
LEI Nº 773, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 773, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e da mesma forma com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR bem como às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da área doada para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e da mesma forma às empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas à área doada para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 28 de março de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal