Gabinete Prefeito · 8 de abril de 2015
LEI Nº 817, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 817, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre autorização para revisão geral da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de 1º de abril de 2015, revisão geral de 6,23 % (seis vírgula vinte e três por cento) na remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu, consoante valor definido pelo Art. 32, inciso I, da Lei Municipal Nº 208, de 21 de outubro de 1998, alterado pela Lei Municipal Nº 759, de 10 de dezembro de 2013 e revisado pela Lei Municipal Nº 810, de 24 de fevereiro 2015, que passa a vigorar em R$ 1.146,86 (um mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo, nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é a título de recomposição de perdas inflacionárias do período entre 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, motivada pela revisão geral concedida aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal