Gabinete Prefeito · 22 de setembro de 2015
LEI Nº 849, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 849, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 664.823,07 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 664.823,07 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
3.500,00
2.258
Execução do Prog. Da Assist. Farmacêutica - CUSTEIO - F-497
33903000
0498
Assistência Farmacêutica
15.500,00
1.259
Execução do Prog. Da Assist. Farmacêutica - CAPITAL - F-497
44905200
0498
Assistência Farmacêutica
7.800,00
2.230
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129
33903000
0129
Apoio as Creches - Brasil Carinhoso
42.810,00
2.233
Exec. Do Prog. Apoio as Creches – Manut. da Educação Infantil - Custeio - F-112
33903000
0112
FNDE - Apoio Creches
67.100,00
2.184
Ações do VIGIASUS - Custeio - F-497
33903000
0497
Vigilância em Saúde
20.636,16
2.184
Ações do VIGIASUS - Custeio - F-497
33903900
0497
Vigilância em Saúde
4.000,00
2.184
Ações do VIGIASUS - Custeio - F-497
33901400
0497
Vigilância em Saúde
4.000,00
2.184
Ações do VIGIASUS - Custeio - F-497
33903600
0497
Vigilância em Saúde
60.150,38
1.183
Ações do VIGIASUS - Capital
44905200
0497
Vigilância em Saúde
240.000,00
1.260
Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495
44905200
0495
Atenção Básica
9.529,16
1.260
Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495
44905200
3304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde
20.000,00
1.260
Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495
44905200
0304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde
3.470,84
1.260
Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495
44905200
0501
Receitas de Alienações de Ativos
40.000,00
1.261
Incentivo Família Paranaense - II - Capital - F-780
44905200
0780
Incentivo Família Paranaense II - IFP-II
57.401,33
2.139
Manutenção e Expansão da Iluminação Pública
33903900
0507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
56.425,20
1.182
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111
44905100
0107
Salário Educação
12.500,00
1.182
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111
44905100
0000
Salário Educação
Total das Adições....
R$ 664.823,07
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O provável excesso de arrecadação dos seguintes recursos:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
3.500,00
0498
Assistência Farmacêutica
15.500,00
0498
Assistência Farmacêutica
67.100,00
0497
Vigilância em Saúde
20.636,16
0497
Vigilância em Saúde
4.000,00
0497
Vigilância em Saúde
4.000,00
0497
Vigilância em Saúde
60.150,38
0497
Vigilância em Saúde
240.000,00
0495
Atenção Básica
20.000,00
0304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde
40.000,00
0780
Incentivo Família Paranaense II - IFP-II
57.401,33
0507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
56.425,20
0107
Salário Educação
Total do Excesso de Arrecadação........
R$ 588.713,07
§2º O Superávit Financeiro calculado da seguinte fonte de recurso:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
9.529,16
3304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde
Total do Superávit Financeiro..
R$ 9.529,16
§3º A anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
7.800,00
1.231
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CAPITAL - F-129
44905200
0129
Apoio as Creches - Brasil Carinhoso
42.810,00
1.232
Exec. Do Prog. Apoio as Creches – Manut. da Educação Infantil - Capital - F-112
44905200
0112
FNDE - Apoio Creches
3.470,84
1.029
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Demais Áreas
44905200
0501
Receitas de Alienações de Ativos
12.500,00
2.046
Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil
31901100
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações........
R$ 66.580,84
Total dos Recursos.........
R$ 664.823,07
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a convalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal