Gabinete Prefeito · 26 de abril de 2017
LEI Nº 912, DE 25 DE ABRIL DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 912, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Revoga Lei que especifica e dá outras providencias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 528/2009 de 13 de junho de 2009, que Dispõe sobre que todos os procedimentos dos Processos Licitatórios, no âmbito do Poder Executivo Municipal, seja comunicado ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal