Gabinete Prefeito · 28 de maio de 2013
LEI Nº 732, DE 17 DE MAIO DE 2013. LEI Nº 732, DE 17 DE MAIO DE 2013.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 732, DE 17 DE MAIO DE 2013. LEI Nº 732, DE 17 DE MAIO DE 2013.
Institui o Programa Família Acolhedora Especial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Família Acolhedora Especial com vistas à colocação em família substituta, de pessoas idosas e pessoas com deficiência intelectual e/ou deficiências múltiplas, como parte inerente da política de atendimento à família e ao indivíduo e serviço de proteção social especial de alta complexidade.
Art. 2º O Programa fica vinculado à Secretaria de Assistência Social e tem por objetivos:
I - garantir às pessoas idosas e pessoas com deficiência intelectual e/ou deficiências múltiplas, que não possuam familiares capazes de prover os seus cuidados, o acolhimento por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - contribuir na superação das situações de maus tratos e abandono vividas por idosos e pessoas com deficiência intelectual e/ou deficiências múltiplas, com menor grau de sofrimento.
Art. 3º O Programa Família Acolhedora atenderá as prerrogativas de Política Nacional de Assistência Social, sendo classificado como serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade em que fica garantida a proteção integral a indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social por ausência de familiares responsáveis.
Art. 4º A Família Acolhedora caracteriza-se como alternativa de proteção a idosos e pessoas com deficiência intelectual e/ou deficiências múltiplas que não tenham vínculo familiar e estejam em situação de risco ou abandono pessoal/social.
Art. 5º O idoso ou pessoa com deficiência intelectual e/ou deficiências múltiplas cadastrado no Programa receberá:
I – com a prioridade exigida, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;
II - acompanhamento psicológico e do profissional de Serviço Social pelo Programa Família Acolhedora Especial;
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
Art. 6º A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos seguintes:
I - carteira de identidade;
II – carteira do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal – CPF;
III - certidão de nascimento ou casamento;
IV - comprovante de residência;
V - certidão negativa de antecedentes criminais.
VI – Atestado de sanidade físico e mental.
Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser feito junto à Secretaria de Assistência Social, que será repassado para a Equipe Técnica.
Art. 7º As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município, sendo requisitos para participar do Programa Família Acolhedora:
I - pessoas maiores de vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II - concordância de todos os membros da família, mediante termo escrito;
III - residir no Município há mais de um ano;
IV - interesse em oferecer proteção e cuidados a pessoas idosas e pessoas com deficiência intelectual e/ou deficiências múltiplas;
V - pessoas que possuam tempo disponível para o idoso ou pessoa com deficiência intelectual e/ou deficiências múltiplas, capacidade de dar afeto e que mantenham uma relação harmoniosa no espaço familiar;
VI- parecer psicológico e do profissional de serviço social favoráveis;
VII – boas condições de saúde física e mental.
Parágrafo único. As famílias acolhedoras selecionadas serão cadastradas no Programa e permanecerão na espera para quando surgirem casos que indiquem a necessidade do acolhimento.
Art. 8º A seleção entre as famílias inscritas será feita através de entrevista psicológica e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora.
§1º A entrevista psicológica, bem como o estudo social, feitos através de visita domiciliar, envolverá todos os membros da família, para a observação das relações familiares e comunitárias.
§2º Após a emissão de parecer psicológico e de estudo social favoráveis à inclusão no Programa, a família assinará Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora Especial.
§3º Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras que desejam retornar ao Programa deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 9º As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação em encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre relações familiares, curatela, Estatuto do Idoso;
Art. 10. Os profissionais do Programa Família Acolhedora Especial efetuarão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades do acolhido e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
§1º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo haver acolhimento de curto espaço de tempo e acolhimentos mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade.
§2º As famílias acolhedoras atenderão somente um acolhido por vez, todavia, este número poderá ser flexibilizado em casos de casais de idosos, ou grupo de irmãos.
§3º O encaminhamento do indivíduo ocorrerá mediante Termo de Responsabilidade e Curatela à Família Acolhedora, determinado em procedimento judicial.
Art. 11. As famílias acolhedoras têm a responsabilidade familiar pelos acolhidos e pela garantia dos seus direitos, avocando para si as responsabilidades legais reservadas ao curador, obrigando-se:
I - à prestação de assistência e cuidados correspondentes as necessidades especiais do acolhido,
II - prestar informações sobre a situação do acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
III - nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da curatela, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento;
IV - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
§1º A obrigação de assistência material pela família acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa.
§2º A família acolhedora, que possua acolhidos sob seus cuidados, que por ventura tenha de mudar-se para outro município, deverá comunicar o programa com tempo mínimo de sessenta dias de antecedência para que a equipe técnica possa inserir o acolhido em processo de retirada da família.
Art. 12. A coordenação do Programa Família Acolhedora Especial estará a cargo de profissional da Equipe Técnica, que contará com irrestrito apoio dos demais profissionais e da Secretaria de Assistência Social e profissionais das demais Secretarias Municipais.
Art. 13. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma seguinte:
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação do acolhido, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II - atendimento psicológico, sempre que necessário;
Parágrafo Único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de avaliação psicológica e estudo social com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
Art. 14 O Programa Família Acolhedora será subsidiado através de recursos financeiros do Município de São Pedro do Iguaçu, através da Secretaria de Assistência Social e do Fundo de Assistência Social.
Art. 15 As famílias acolhedoras cadastradas no Programa Família Acolhedora Especial, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por pessoa em acolhimento, nos seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a família acolhedora receberá subsídio de acordo com o tempo de permanência do acolhido;
II - nos acolhimentos superiores a um mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro no valor de um salário mínimo mensal, para despesas com alimentação, higiene pessoal, lazer e material de consumo.
§1º O subsídio financeiro será repassado através da emissão de cheque nominal à família acolhedora, mediante recibo.
§2º Nos casos em que o idoso e pessoa com deficiência intelectual e/ou deficiências múltiplas, não possua nenhuma renda ou benefício previdenciário, o subsídios financeiro de que trata este artigo poderá ser flexibilizado, desde que avaliada e justificada a necessidade pela equipe técnica do programa.
§3º Na ocorrência do previsto no parágrafo anterior, eventual acréscimo ao valor do subsídio financeiro repassado, não poderá ultrapassar dois salários mínimos por pessoa.
§4º As pessoas acolhidas e as famílias serão encaminhadas para os serviços e recursos sociais da comunidade, escolas, quando for o caso, unidades de saúde, atividades recreativas de lazer e culturais, entidades sociais de apoio e outras.
§5º Excepcionalmente, nos casos em que o idoso ou pessoa com deficiência intelectual e/ou deficiências múltiplas faça uso de medicação especial de alto custo, alimentação especial e fraldas, estas despesas poderão ser supridas pelo Município, sem prejuízo do subsídio financeiro fornecido.
Art. 16 A equipe técnica do Programa Família Acolhedora Especial será formada pelos seguintes profissionais disponibilizados pelo Município:
I - um psicólogo;
II - um assistente social;
III - um advogado.
Parágrafo único. Outros profissionais poderão fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.
Art. 17 São atribuições da equipe técnica do programa.
I – cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras;
II – organizar encontros, cursos, capacitações e eventos;
III – realizar a avaliação sistemática do programa e de seu alcance social;
IV – desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do programa.
Art. 18 O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes recursos materiais:
I - subsídio financeiro para as famílias acolhedoras, nos termos do disposto no art. 16, inciso I e II e parágrafos desta Lei;
II - espaço físico para reuniões;
III - espaço físico para atendimento pelos profissionais do Programa, de acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários.
Art. 19 O processo de avaliação do Programa será realizado nas reuniões, nas quais será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e quanto à continuidade do Programa.
Art. 20 Objetivando a implementação do Programa, a Secretaria Municipal de Assistência Social poderá firmar parcerias com entidades e instituições, que atuem no sistema de garantia dos direitos de pessoas idosas e pessoas com deficiência intelectual e/ou deficiências múltiplas.
Art. 21 Para manutenção do programa e suas ações, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mediante à inclusão da seguinte ação, natureza de despesa e fonte de recurso:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.000,00
05 – Fundo Municipal de Assistência Social
12.000,00
08.244.0068.2.371 – Programa Família Acolhedora Especial
12.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
100000.01.07.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.500,00
3.3.90.36.00.00.00.00
100000.01.07.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
100000.01.07.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.500,00
Total das Adições........................................................R$ 12.000,00
Art. 22 Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 21 desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
Parágrafo único. A anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.000,00
06 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
12.000,00
08.243.0057.2.251 – Ações do PROJOVEM Adolescente - PBVI
12.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
100000.01.07.00
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00
100000.01.07.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.000,00
Total das Anulações.........................R$ 12.000,00
Art. 23 Fica autorizado à inclusão do Programa e sua Ação, dispostos no artigo 21, da presente lei, ao Anexo I, da Lei Municipal nº 558, de 23 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual e alterações e ao Anexo IV da Lei Municipal nº 698, de 17 de julho de 2012-Lei Diretrizes Orçamentária e alterações, conforme segue abaixo:
ORGÃO GESTOR: Secretaria Municipal de Assistência Social
Total do Programa
12.000,00
Código:
0068
Programa:
FAMÍLIA ACOLHEDORA ESPECIAL
Objetivo: Colocação em família substituta, de pessoas idosas e pessoas com deficiência intelectual e/ou deficiências múltiplas, como parte inerente da política de atendimento à família e ao indivíduo e serviço de proteção social especial de alta complexidade.
Código:
2371
Ação:
Manutenção das Atividades do Programa da Família Acolhedora Especial
Código:
08
Função:
Assistência Social
D E S C R I Ç Ã O
Produto:
Unidade de Medida
Tipo
META FÍSICA
2013
I - garantir às pessoas idosas e pessoas com deficiência intelectual e/ou deficiências múltiplas, que não possuam familiares capazes de prover os seus cuidados, o acolhimento por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - contribuir na superação das situações de maus tratos e abandono vividas por idosos e pessoas com deficiência intelectual e/ou deficiências múltiplas, com menor grau de sofrimento.
Pessoas
Und
A
01
01
12.000,00
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de maio de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal