Gabinete Prefeito · 8 de setembro de 2020
LEI Nº 1058 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1058 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 1058 de 04 de setembro de 2020.
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo as Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de Catadores de Material Reciclável, nos termos desta Lei, a ser desenvolvido conjuntamente com o Poder Público do Município de São Pedro do Iguaçu, no âmbito de seu território, observando as demais legislações de âmbito Estadual e Federal.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos para as cooperativas e associações para a prestação dos serviços de coleta, processamento e destinação dos resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis serão fixados por Decreto do Poder Executivo, devendo ser adotado critério progressivo de pagamento vinculado à quantidade de resíduos coletados e processados, observados os valores de mercado.
Art. 2°. O Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de Catadores de Material Reciclável terá, além de outros previstos pela Política Municipal de Resíduos Sólidos, os seguintes objetivos:
I - Estimular a geração de emprego e receita, em especial, às famílias de baixa renda;
II - Fomentar a criação de associações e/ou cooperativas de trabalho entre os trabalhadores que atuam no recolhimento, processamento e comercialização de material reciclável;
III - Possibilitar, através do trabalho, o resgate da cidadania e demais direitos sociais aos interessados no programa;
IV - Desenvolver a defesa do meio ambiente através da coleta seletiva e reciclagem dos materiais sólidos, bem como ampliar a educação ambiental no Município.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de materiais potencialmente recicláveis já previamente separados nas fontes geradoras, realizado por administrações municipais, grupos de catadores e outros por meio de sistemas de coleta especial, sendo o objetivo da coleta seletiva o de encaminhar esses materiais para reciclagem, compostagem, reuso, tratamento e outros destinos alternativos;
II - Cooperativas ou associações de catadores de resíduos sólidos recicláveis aquelas formadas exclusivamente por pessoas físicas que tem como ocupação principal a prestação de serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, bem como de educação ambiental.
Art. 3°. O Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de Catadores de Material Reciclável compreenderá as seguintes ações, sem prejuízo de outras previstas em outras leis:
I - Apoio a formação de cooperativas e/ou associações de trabalho entre os catadores do Município através da contratação dos serviços de coleta, processamento e comercialização do material reciclado, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
II - Subsídio das atividades, mediante autorização legislativa quando necessário, e com a observância dos requisitos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores;
III - Cessão de uso de imóveis públicos e/ou locação de áreas particulares para abrigar as associações e/ou cooperativas que ingressarem no programa;
IV - Cessão de uso de equipamentos, bem como apoio técnico para a formação das cooperativas e/ou associações;
V - Desburocratização e isenções de taxas municipais para a constituição de cooperativas e/ou associações;
VI - Fomento ao desenvolvimento de atividades de educação ambiental visando o estimulo a triagem do material reciclável no Município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 4°. A cooperativa e/ou associação interessada em participar do Programa deverá cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental apresentando a seguinte documentação:
I - Requerimento formal, assinado pelo representante legal da cooperativa e/ou associação, solicitando o cadastro;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com objeto social compatível com os incisos I e II do parágrafo único do art. 2° desta Lei;
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
VI - Indicação escrita da relação de todos os associados ou cooperados integrantes, com a comprovação do referido vínculo.
§ 1° Poderão participar do presente programa, preferencialmente, as cooperativas e/ou associações com sede no Município de São Pedro do Iguaçu, podendo ingressar no programa associações de outros municípios somente quando não acudirem interessados do próprio Município.
§ 2° O cadastro terá validade por um ano a partir da data em que se efetivar, devendo a renovação ser solicitada anualmente pela cooperativa e/ou associação com pelo menos 30 (trinta) dias do término do ano;
§ 3° As contratações, cessões, locações ou parcerias estabelecidas entre os participantes do programa e a Administração Pública Municipal deverão respeitar o ano orçamentário, podendo ser prorrogadas nos termos e limites da Lei.
§ 4° A distribuição da demanda do material reciclável entre as cooperativas e/ou associações cadastradas deverá ser igualitária, sendo que os contratos e outros instrumentos de fomentos serão modificados sempre no ano subsequente ao do cadastro, quando já houver cooperativa e/ou associação contratada.
Art. 5°. As cooperativas e/ou associações participantes do Programa terão as atribuições de executar a coleta, a triagem, o armazenamento, a reciclagem e a comercialização e resíduos sólidos recicláveis conforme o que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo, podendo estas realizar uma ou mais destas atividades.
Parágrafo único. A receita da comercialização de resíduos sólidos reciclável reverterá integralmente às cooperativas e/ou associações participantes do programa.
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental será responsável pela coordenação do programa, devendo em especial:
I - Cadastrar e manter atualização a relação e documentação das cooperativas e/ou associações interessadas;
II - Efetuar o levantamento da demanda do material reciclado do Município e da área geográfica a ser atendida pelo serviço de coleta;
III - Solicitar a abertura do procedimento de Dispensa de Licitação para a Contratação das cooperativas e/ou associações cadastradas, dentro dos limites legais;
IV - Fiscalizar a execução do programa, bem como dos instrumentos de fomento decorrentes deste;
V - Informar semestralmente as informações necessárias acerca das atividades do presente Programa ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;
VI - Efetivar a divulgação e propagação do programa;
VII - Dirimir as dúvidas e conflitos no âmbito do presente programa.
Parágrafo único. Poderá ser desenvolvido material gráfico de apoio e de identificação para o Programa, desde que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal