Gabinete Prefeito · 27 de maio de 2021
DECRETO Nº 077, DE 26 DE MAIO DE 2021
GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 077, DE 26 DE MAIO DE 2021
DECRETO Nº 077, de 26 de maio de 2021.
Dispõe sobre a aplicação em âmbito municipal, do Decreto Estadual nº 7.716, de 25 de maio de 2021.
Considerando a necessidade de estabelecer a regulamentação do Decreto Estadual no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu/PR.
Considerando a atual situação pandêmica causada pelo coronavírus (covid-19) e a necessidade de reforçar as medidas de prevenção a este vírus.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a aplicação em âmbito municipal, do Decreto Estadual nº 7.716, de 25 de maio de 2021, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
§ 1º - Havendo conflito entre regulamentações municipais e o Decreto Estadual nº 7.716/2021, prevalece a medida mais restritiva para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pela covid-19.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anote-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2021.
JOSÉ AROLDO MALVESTIO
Prefeito Municipal