Gabinete Prefeito · 7 de novembro de 2014
LEI Nº 799, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 799, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 97.481,40 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos ), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 97.481,40 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
97.481,40
02 – Departamento de Educação – Fundamenta/Infantil/Especial
97.481,40
12.361.0009.2.045 – Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental
97.481,40
3.3.90.92.00.00.00.00
100000.01.07.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
97.481,40
Total das Adições..........................
R$ 97.481,40
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
Parágrafo único. A anulação parcial da seguinte dotação Orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
97.481,40
02 – Departamento de Educação – Fundamenta/Infantil/Especial
97.481,40
12.361.0009.2.045 – Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental
97.481,40
3.3.90.30.00.00.00.00
100000.01.07.00
MATERIAL DE CONSUMO
97.481,40
Total das Anulações.....................................
R$ 97.481,40
Total dos Recursos............................................
R$ 97.481,40
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 06 de novembro de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal