Gabinete Prefeito · 28 de outubro de 2016
LEI Nº 900, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 900, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 28.534,85 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.534,85 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
24.502,36
2.086
Atividades do Programa da Atenção Básica - PAB-Fixo
31901100
3495
Atenção Básica
2.958,90
2.087
Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS/SUS
31901100
3495
Atenção Básica
65,56
2.090
Atividades do Programa Saúde da Família - SF
31901300
3495
Atenção Básica
1.008,03
2.088
Atividades do Programa Saúde Bucal - SB
31901100
3495
Atenção Básica
Total das Adições.......R$ 28.534,85
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso do superávit financeiro calculado da seguinte fonte:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
28.534,85
3495
Atenção Básica
Total dos Recursos......... R$ 28.534,85
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal