Gabinete Prefeito · 3 de maio de 2019
LEI Nº 993, DE 02 DE MAIO DE 2019.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 993, DE 02 DE MAIO DE 2019.
LEI Nº 993, de 02 de maio de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 45.207,07 (quarenta e cinco mil, duzentos e sete reais e sete centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.207,07 (quarenta e cinco mil, duzentos e sete reais e sete centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
5.608,32
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.218
Ações do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica - BLPSB - Fonte 934
33903000
Material de Consumo
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
7.233,83
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.217
Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF - Fonte 940
33903000
Material de Consumo
3940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
6.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.217
Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF - Fonte 940
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
10.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.217
Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF - Fonte 940
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
3.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.216
Ações do Bloco do Índice de Gestão Descentralizada - BLIGDSUAS - Fonte 933
33903000
Material de Consumo
3933
IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
7.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.216
Ações do Bloco do Índice de Gestão Descentralizada - BLIGDSUAS - Fonte 933
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3933
IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
6.364,92
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.216
Ações do Bloco do Índice de Gestão Descentralizada - BLIGDSUAS - Fonte 933
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3933
IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
Total das Adições..........................R$ 45.207,07
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
Valor R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
5.608,32
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
23.233,83
3940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
16.364,92
3933
IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
Total dos Recursos........................... R$ 45.207,07
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal