Gabinete Prefeito · 26 de julho de 2017
LEI Nº 922, DE 25 DE JULHO DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 922, DE 25 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com Associação da Agropecuária Familiar de São Pedro do Iguaçu - AAFASPI e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso Gratuito de parte de um imóvel municipal localizado na Rua Recife, s/nº, Centro, com a finalidade de acomodar as instalações da Associação da Agropecuária Familiar de São Pedro do Iguaçu – AAFASPI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.934.885/0001-08.
Art. 2º - A parcela do imóvel que será objeto da presente concessão de uso corresponde a uma sala comercial com área de 35 m2 (trinta e cinco metros quadrados), localizada nos fundos da edificação localizada na Rua Recife, s/nº, Centro, antigas instalações do Centro de Saúde Arlindo Baccin.
Art. 3º - A presente cessão de uso terá prazo determinado de 5 (cinco) anos após a publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período desde que exista comum acordo entre as partes por meio de Termo Aditivo.
Parágrafo único - O imóvel concedido em uso por esta Lei destina-se, única e exclusivamente, às atividades administrativas da Associação da Agropecuária Familiar de São Pedro do Iguaçu –AAFASPI, sendo que qualquer desvirtuamento de sua finalidade implicará na imediata cassação da concessão de uso.
Art. 4º - O Termo de Concessão de Uso Gratuito conterá cláusulas e condições para a sua efetivação e abrangerá apenas o direito de uso do bem concedido, resguardado o interesse público e vetado qualquer tipo de alienação ou sublocação.
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 623, de 14 de março de 2011.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal