Gabinete Prefeito · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 1066 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1066 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 1066 de 16 de dezembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 17.366,20 (Dezessete mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.366,20 (Dezessete mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), mediante a adição das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
17.181,80
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0808
Convenio 050/2020 - SEAB
162,88
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3131
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609
21,52
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
131
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609
Total das Adições.................................R$ 17.366,20
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do Excesso de Arrecadação efetivo nas seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
17.181,80
0808
Convenio 050/2020 - SEAB
21,52
131
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609
Total do Excesso de Arrecadação...........................R$ 17.203,32
§2º - do Superávit Financeiro calculado na seguinte fonte:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
162,88
3131
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609
Total do Superávit Financeiro......................R$ 162,88
Total dos Recursos........................R$ 17.366,20
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal