Gabinete Prefeito · 19 de maio de 2016
LEI Nº 878, DE 18 DE MAIO DE 2016.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 878, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 284.484,63 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 284.484,63 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
3.654,76
1.071
Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde.
44905200
3304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde
1.000,00
0.002
Obrigações Contributivas
33904700
0512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
205.000,00
2.139
Manutenção e Expansão da Iluminação Pública
33903000
3507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
8.765,07
2.139
Manutenção e Expansão da Iluminação Pública
33903900
3507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
32.944,41
2.066
Programa Transporte Escolar Estadual - PETE
33903300
3128
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
892,18
2.045
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental
31901300
3103
5% Sobre Transferências Constitucionais
1.607,25
2.046
Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil
31901300
3104
Demais impostos vinculados à educação básica
4.156,76
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
31901300
3303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
2.987,68
2.126
Manutenção das Atividades do Departamento de Obras
33903000
3512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
5.862,48
2.126
Manutenção das Atividades do Departamento de Obras
33903000
3504
Royalties e Outras Compensações Financeiras
13.405,33
2.130
Manutenção e Melhorias de Estradas Vicinais
33903000
3511
Taxas - Prestação de Serviços
2.016,46
2.057
Manutenção do Quadro do Magistério
31901300
3101
FUNDEB 60%
2.192,25
2.058
Atividades Ligadas ao Ensino Básico - FUNDEB 40%
31901300
3102
FUNDEB 40%
Total das Adições...................R$ 284.484,63
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos:
§1º da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
1.000,00
1.068
Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos
44905100
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações................. R$ 1.000,00
§2º do superávit financeiro calculado das seguintes fontes de recursos:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
3.654,76
3304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde
213.765,07
3507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
32.944,41
3128
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
892,18
3103
5% Sobre Transferências Constitucionais
1.607,25
3104
Demais impostos vinculados à educação básica
4.156,76
3303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
2.987,68
3512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
5.862,48
3504
Royalties e Outras Compensações Financeiras
13.405,33
3511
Taxas - Prestação de Serviços
2.016,46
3101
FUNDEB 60%
2.192,25
3102
FUNDEB 40%
Total dos Recursos do Superávit Financeiro.................... R$ 283.484,63
Total dos Recursos .............. R$ 284.484,63
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal