Gabinete Prefeito · 29 de setembro de 2016
LEI Nº 898, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 898, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 24.073,02 (vinte e quatro mil, setenta e três reais e dois centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.073,02 (vinte e quatro mil, setenta e três reais e dois centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
1.518,00
2.045
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental
33903000
0105
Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros
5.629,00
2.019
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
33903000
0501
Receitas de Alienações de Ativos
2.249,70
2.019
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
33903900
0501
Receitas de Alienações de Ativos
14.676,32
2.039
Atividades do Departamento de Cultura
33903000
0501
Receitas de Alienações de Ativos
Total das Adições.......................R$ 24.073,02
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:
Valor em R$
Fontes de Recurso
Descrição da Fonte de Recursos
1.518,00
0105
Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros
22.555,02
0501
Receitas de Alienações de Ativos
Total do Excesso de Arrecadação................R$ 24.073,02
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal