Gabinete Prefeito · 9 de junho de 2017
LEI Nº 917, DE 08 DE JUNHO DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 917, DE 08 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a firmar parcelamento com o CONSAMU - Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste, na forma que especifica, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar termo de parcelamento de débitos existentes com o CONSAMU – Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis todo dia vinte de cada mês, com vencimento inicial em 20 de Junho de 2017.
Art. 2º São condições para adesão ao presente parcelamento:
I - o Município estar em dia com o custeio mensal do exercício de 2017;
II - o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da verba de custeio mensal pago pelo Município que aderir ao parcelamento.
Art. 3º O valor da dívida parcelada será atualizada monetariamente pelo INPC ou índice que o substituir, até a data da de assinatura do termo de parcelamento.
Art. 4º Caso exista demanda judicial já ajuizada, responderá o Município apenas pelas respectivas custas processuais/judiciais, sem acréscimos de honorários e demais ônus sucumbenciais, cabendo às partes informar tal composição ao Juízo competente.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder os registros contábeis reconhecendo a dívida em questão, inclusive, através de Decreto, em abrir crédito adicional suplementar e/ou especial, nos termos da Lei, para cobertura das despesas da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal