Gabinete Prefeito · 24 de abril de 2020
LEI Nº 1048 DE 22 DE ABRIL DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1048 DE 22 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 1048 de 22 de abril de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 94.421,35 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 94.421,35 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), mediante a adequação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
3.129,47
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES
2.160
Atividades do CONSAMU - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Livres
33717000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3000
Recursos Ordinários Livres
6.571,88
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
1.035
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria de Administração e Planejamento
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3501
Receitas de Alienações de Ativos
7.220,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT
2.271
Apoio a Proteção e Conservação do Meio Ambiente.
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
3000
Recursos Ordinários Livres
77.500,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
2.346
Exec. do Termo de Coop Téc. Itaipu/Municipio nº 4500046687 - CUSTEIO
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições.....................................R$ 94.421,35
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o saldo parcial do superávit financeiro calculado para a fonte 000- Recursos Ordinários Livres, no valor de R$ 94.421,35 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal