Gabinete Prefeito · 13 de outubro de 2017
LEI Nº 933, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 933, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 515, de 23 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o Art. 11-B ao CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO, da Lei Municipal nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-B Na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - Serão considerados como edificáveis os lotes que, além do contido na definição do Art. 4º desta Lei, cumprirem as seguintes exigências:
I - quando localizados em meio de quadra terem:
a) testada mínima de 10,00m (dez metros);
b) largura média mínima de 10,00m (dez metros);
c) área mínima de 200,00m² (duzentos metros quadrados).
II - quando situados em esquina terem:
a) mínimo de 10,00m (dez metros) em todas as suas testadas;
b) largura média mínima de 10,00m (dez metros);
c) área mínima de 200,00m² (duzentos metros quadrados).” (NR)
Art. 2º Fica alterado o inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º ...................................................
I – As vias públicas deverão obedecer as seguintes larguras mínimas:
Quando localizadas em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, as vias públicas deverão ter largura mínima de 10,00m (dez metros), sendo 2,00m (dois metros) de passeio de cada lado e 6,00m (seis metros) de pista de rolamento;
Quando localizadas nas demais Zonas, as vias públicas deverão ter largura mínima de 15,00m (quinze metros), sendo 3,00m (três metros) de passeio de cada lado e 9,00m (nove metros) de pista de rolamento. (NR)
Art. 3º Fica acrescentado o Art. 7ºB á seção I – Dos Parcelamentos para fins Urbanos do CAPÍTULO II – DAS NORMAS TÉCNICAS, da Lei Municipal nº 515, de 23 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º- B Na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – As dimensões e áreas mínimas dos lotes resultantes do parcelamento deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
I-quando localizados em meio de quadra terem:
Testada mínima de 10,00m (dez metros);
b) largura média mínima de 10,00m (dez metros);
área mínima de 200,00m² (duzentos metros quadrados).
II - quando situados em esquina terem:
a) mínimo de 10,00m (dez metros) em todas as suas testadas;
b) largura média mínima de 10,00m (dez metros);
c) área mínima de 200,00m² (duzentos metros quadrados).” (NR)
Art. 4º Fica alterada a alínea “c” do inciso II, e acrescentado o § 5º do Artigo 7º da Lei Municipal nº 515, de 23 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte Redação:
“Art.7º .......................................................................
II-.........................................................................
c) área mínima de 200,00 m2 ( duzentos metros quadrados).
Art. 7º -B.........................................................
§ 5º É vedado o desmembramento na Zona Especial de Interesse Social- ZEIS, sendo permitido apenas a unificação de lotes para os fins permitidos em Lei. (NR)”
Art. 5º Fica alterado o inciso II do § 1º do Art. 11 da Lei Municipal nº 515, de 23 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11º...........................................................
§ 1º ..................................................................
II – 4% (quatro por cento) do total da gleba loteada em zona classificada na Lei de Uso e Ocupação do Solo como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS. O Poder Executivo poderá deliberar em quais proporções esta área será utilizada como espaço livre de uso público e como área destinada a equipamentos comunitários. (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 11 de outubro de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal