Gabinete Prefeito · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 983, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 983, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 983, de 04 de dezembro de 2018.
Regulamenta a consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal por intermédio do Departamento responsável por Licitações e Compras, obrigado a realizar consulta junto ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra ferramenta que o substitua, para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.
Art. 2º Deverá ser comprovada no processo licitatório a consulta a que se refere o Artigo 1º da presente Lei, com o nome do agente público consultante e a data do evento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2018.
FRNACISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal