Gabinete Prefeito · 17 de junho de 2019
LEI Nº 1003, 14 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1003, 14 DE JUNHO DE 2019.
LEI Nº 1003, 14 de junho de 2019.
Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de Maio de 2019, revisão geral anual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), nos Vencimentos mensais para os Cargos de provimento Efetivo da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, originários dos Anexos I, II, e III, da Lei Municipal Nº 658/2011 e suas alterações, incidente sobre o valor de Abril de 2019, que passa a vigorar nos termos do Anexo I que integra esta Lei.
Art. 2º - Fica concedido a partir de 1º de Maio de 2019, revisão geral anual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), nos Vencimentos mensais para os Cargos em Comissão da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, originários dos Anexos IV e V da Lei Municipal Nº 658/2011 e suas alterações, incidente sobre o valor de Abril de 2019, que passam a vigorar nos termos do Anexo II que integra esta Lei.
Art. 3º - Os índices da revisão de que trata esta Lei, são os mesmos da revisão geral anual concedidos aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º - A revisão geral de que trata a presente Lei será incorporada aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de julho de 2019, devendo ser pagas as diferenças de remuneração retroativamente ao mês de maio de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de Junho de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO
VENCIMENTOS
CC – 01
3.192,45
CC – 02
2.078,80
CC – 03
1.098,78