Gabinete Prefeito · 12 de março de 2014
LEI Nº 768, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 768, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 324, de 26 de dezembro de 2002, que “Institui no Município de São Pedro do Iguaçu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §2º do Art. 4º da Lei Municipal Nº 324, de 26 de dezembro de 2002, que “Institui no Município de São Pedro do Iguaçu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias”, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º .................. §2º. O valor da contribuição poderá ser atualizado anualmente, por decreto do Poder Executivo, até o limite do índice estabelecido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 11 de março de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal